A graça é um benefício individual que pode ser condicionada à provocação do interessado e exclui apenas os efeitos executórios penais da condenação. C/E? (DP75) – Djus – Prof. Douglas Silva

GRAÇA - INDULTO INDIVIDUAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

GRAÇA: DEFINIÇÃO

A graça, ou indulto individual, de acordo com o art. 107, II, do CP, é causa de exclusão da punibilidade. Consiste numa modalidade de clemência concedida a um destinatário certo (benefício individual).  

 

Pode ser concedida a requerimento do interessado, como também de forma espontânea pelo Presidente da República. Não diz respeito fatos criminosos, tratando-se de variados motivos, como de ato humanitário, por exemplo. 
 
“CPP, Art. 734.  A graça poderá ser provocada por petição do condenado, de qualquer pessoa do povo, do Conselho Penitenciário, ou do Ministério Público, ressalvada, entretanto, ao Presidente da República, a faculdade de concedê-la espontaneamente.

GRAÇA: COMPETÊNCIA

É concedido pelo Presidente da República, através de decreto, fazendo jus àquele indivíduo que fez o pedido ou que foi agraciadoApesar de não estar de forma expressa no art. 84, XII, da CF, entende-se que está presente de forma implícita, já que a expressão “indulto” aborda também o “indulto individual”, sinônimo da graça. 
 
“CF, art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: 
(…) 
XII – conceder INDULTO e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; (…)” 

 

Observação: é permitida a delegação da concessão do indulto aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, de acordo com o parágrafo único do art. 84, da CF: 
 
“Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.”  

GRAÇA: ESPÉCIES

Condicionada: quando, para sua concessão, for imposta alguma condição (hipótese em que poderá ser recusado). 
Incondicionada: sem nenhuma condição. 
 
Totalquando a pena é totalmente extinta, permanecendo somente os efeitos penais e extrapenais. 
Parcialquando há diminuição ou comutação de penas. Não há extinção da punibilidade quando há comutaçãopois a pena só é trocada por outra menos grave. Na diminuição, só extingue a punibilidade em relação à parte que foi diminuída. 

GRAÇA: EFEITOS

Extingue apenas os efeitos primários da condenação referentes à execução, ou seja, a própria pena (efeito principal). Os efeitos penais, como a reincidência, e os extrapenais, como a obrigação de reparar o dano, subsistem. 

GRAÇA: INAPLICABILIDADE

Não se aplica a graça aos crimes hediondos, à tortura, ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo (art. 2º, I, da Lei de Crimes Hediondos e art. 5º, XLIII, da CF). 
 
“Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: 

I – anistia, graça e indulto; (…)” 
 
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 
 
XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; 

OBSERVAÇÕES:

1) Diferentemente da anistia, que diz respeito a fatos, a graça diz respeito a pessoas. 

 

2) Quanto ao momento da concessão: como regra, após o trânsito em julgado, pois diz respeito à pena imposta. Excepcionalmente, pode ser aplicado antes do trânsito em julgado da sentença, mas que já tenha transitado para a acusação. 

 

3) Não confundir: diferentemente do indulto, que é um benefício coletivoa graça é um benefício individual.

VOLTANDO À QUESTÃO:

Agora respondendo à questão: “A graça é um benefício individual que pode ser condicionada à provocação do interessado e exclui apenas os efeitos executórios penais da condenação. C/E? 

 

A assertiva está CORRETA. Como visto, a graça diz respeito a pessoa determinada, pois é um benefício individual, diferentemente do indulto, que não tem destinatário certo. De acordo com o art. 734, do CPP, a graça depende de provocação do interessado, apesar de poder ser concedida de forma espontânea pelo Presidente da República.  

 

Da mesma forma do indulto, atinge somente os efeitos executórios da penapermanecendo, porém, tanto os efeitos penais (reincidência) como os efeitos extrapenais (art. 91 e 92, do CP, por exemplo) 
 
Já na anistia, diferentemente de ambos, cessam todos os efeitos penais da condenação (não gera reincidência), permanecendo os extrapenais, como a obrigação de reparar o dano.

COMO FOI COBRADO EM PROVA?

tema proposto costuma ser bastante cobrado em provas de concursos públicos. Já foi cobrada de forma semelhante, por exemplo, pela banca VUNESP, na prova para Juiz do TJSP, sendo considerada CORRETA a seguinte assertiva: “A Terceira (graça) se dirige a um determinado condenado, condicionada à prévia solicitação, concedida em razão de alguma especial situação ou mérito que apresente ou, simplesmente, pela vontade discricionária do Presidente da República, podendo ter caráter humanitário“.  

 

O tema já foi cobrado também pela banca CETRO, na prova para Titular de Serviços de Notas e de Registros do TJ-RJ, sendo considerada INCORRETA a seguinte assertiva: “O indulto é um benefício pessoal enquanto a graça é benefício coletivo“. 

 

GABARITO: CERTO. 

 

Bons estudos.

 
Prof. Douglas Silva
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DOUGLAS JOSÉ DA SILVA

– Professor e Juiz de Direito do TJPE

– Ex-Juiz de Direito do TJCE

– Ex-Oficial de Justiça Federal

– Ex-Delegado de Polícia

– Ex-Servidor do Banco Central-BACEN

– Ex-Sargento do CBMPE

– Ex-Soldado do CBMPE

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