GABARITO COMENTADO DPE-PE 2018 – Questão 67 – A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é atípica, mesmo quando comprovado que a ação ocorreu com o objetivo de autodefesa. C/E – Djus – Prof. Douglas Silva

GABARITO COMENTADO DPE-PE 2018

GABARITO COMENTADO DPE-PE 2018​: QUESTÃO 67

Questão 67 – Assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

(A) A inversão da posse do bem mediante emprego de violência não configura o crime de roubo, mas sua tentativa, se a coisa roubada for recuperada brevemente após perseguição imediata ao agente.

(B) Tratando-se do crime de furto, a comprovação inequívoca da presença de seguranças no interior do estabelecimento comercial da vítima configura crime impossível.

(C) A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é atípica, mesmo quando comprovado que a ação ocorreu com o objetivo de autodefesa.

(D) Em se tratando de contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas, é possível a aplicação do princípio da insignificância, se preenchidos determinados critérios.

 

(E) A demonstração inequívoca da intenção do agente de realizar tráfico entre estados da Federação é suficiente para a incidência do aumento de um sexto a dois terços da pena para o crime de tráfico de drogas, sendo desnecessária a efetiva transposição da fronteira entre os estados.

 

GABARITO COMENTADO DPE-PE 2018: COMENTÁRIO - Alternativa A

“(A) inversão da posse do bem mediante emprego de violência não configura o crime de roubo, mas sua tentativa, se a coisa roubada for recuperada brevemente após perseguição imediata ao agente.”

 

Alternativa (A). INCORRETA. Em relação ao momento da consumação do crime de roubo ou furto o STJ adotou a teoria da Amotio ou apprehensio, ou seja, o delito se consuma com quando o bem subtraído passa para o poder do agente, ainda que não haja posse mansa e pacífica ou mesmo que esta dure curto espaço de tempo. Ademais, não é necessário que o bem saia da esfera patrimonial da vítima.

 

O entendimento foi consolidado com a publicação da Súmula 582/STJ:

 

 

“Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.”

GABARITO COMENTADO DPE-PE 2018: COMENTÁRIO - Alternativa B

“(B) Tratando-se do crime de furto, a comprovação inequívoca da presença de seguranças no interior do estabelecimento comercial da vítima configura crime impossível.”

 

Alternativa (B). INCORRETA. O entendimento do STJ é justamente o contrário do que fora afirmado, conforme Súmula 567/STJ:

 

 

“Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.”

GABARITO COMENTADO DPE-PE 2018: COMENTÁRIO - Alternativa C

“(C) A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é atípica, mesmo quando comprovado que a ação ocorreu com o objetivo de autodefesa.”

Alternativa (C). INCORRETA. Para o STJ a conduta descrita na assertiva é TÍPICA e não ATÍPICA como fora afirmado, de acordo com a Súmula 522/STJ:

 

“A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.”

GABARITO COMENTADO DPE-PE 2018: COMENTÁRIO - Alternativa D

Alternativa (D). INCORRETA. O STJ rechaça (afasta, não permite) a aplicação do princípio da insignificância no âmbito das relações domésticas, conforme entendimento consolidado na Súmula 589/STJ:

 

“É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.”

GABARITO COMENTADO DPE-PE 2018: COMENTÁRIO - Alternativa E

“(E) A demonstração inequívoca da intenção do agente de realizar tráfico entre estados da Federação é suficiente para a incidência do aumento de um sexto a dois terços da pena para o crime de tráfico de drogas, sendo desnecessária a efetiva transposição da fronteira entre os estados.”

Alternativa (E). CORRETA. A assertiva reflete a jurisprudência sumulada do STJ, através da Súmula 587/STJ:

 

“Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.”

 

Ademais, a causa de aumento prevista é realmente de 1/6 a 2/3, de acordo com o art. 40, da Lei de Drogas:

 

“Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

 

I – a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;

 

II – o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância;

 

III – a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

 

IV – o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;

 

V – caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;

 

VI – sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

 

 

VII – o agente financiar ou custear a prática do crime.”

GABARITO: Alternativa E

Prof. Douglas Silva
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DOUGLAS JOSÉ DA SILVA

– Professor e Juiz de Direito do TJPE

– Ex-Juiz de Direito do TJCE

– Ex-Oficial de Justiça Federal

– Ex-Delegado de Polícia

– Ex-Servidor do Banco Central-BACEN

– Ex-Sargento do CBMPE

– Ex-Soldado do CBMPE

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