Funções do direito penal: quais são as principais funções do DP?

FUNÇÕES DO DIREITO PENAL

São 08 as principais funções do direito penal:

 

  • Proteção de bens jurídicos: é a principal função do direito penal, contudo nem todos os bens são protegidos penalmente em razão do princípio da fragmentariedade e da subsidiariedade. É a missão precípua que confere legitimidade ao direito penal (STJ).

  • É instrumento de controle social: deve contribuir para a preservação da paz pública, inibindo que alguns agentes sejam estimulados a não violar a norma em favor da coletividade.

  • Garantia: o direito penal é um escudo do cidadão contra o Estado, uma garantia de que não haverá excessos, ou seja, o infrator somente pode ser punido por fato previsto na lei como infração penal.

  • Ético-social (função criadora ou configuradora dos costumes): é o desempenho de uma função educativa, criando um efeito moralizador, para se atingir um mínimo ético que deve reinar em toda a coletividade.

  • Simbólica: não produz efeitos externos, mas apenas na “cabeça do cidadão” a sensação (falsa impressão) de que o problema da criminalidade foi resolvido e que a partir da nova lei tudo vai “ficar sob controle”. Na mente dos governantes produz a sensação de que algo foi feito para a proteção da paz social. Está ligado ao direito penal do terror, através da inflação legislativa (direito penal de emergência) criando-se tipos penais desnecessários. Pode ocorrer também com o aumento desproporcional das penas em casos pontuais, o que se chama de hipertrofia do direito penal.

  • Motivadora: porque incentiva os cidadãos a não violarem a norma, sob pena de receberem uma sanção penal.

  • Redução da violência estatal: conforme Silva Sanchéz, criador da Teoria das Velocidades do Direito Penal, a imposição de uma sanção penal, ainda que legítima, é uma violência do Estado contra o cidadão e contra a sociedade. Dessa forma, deve-se atender à intervenção mínima, buscando somente incriminar condutas extremamente necessárias.

QUESTÕES

 

1. (SEGEP-MA – Agente Penitenciário – 2016 – FUNCAB – Adaptada) Uma das missões do direito penal é servir como instrumento de garantias para o criminoso. C/E?

 

COMENTÁRIO

 

Gabarito: CERTO. Entre as várias missões do direito penal, está a de garantir ao criminoso (acusado de um crime) que o Estado não agirá arbitrariamente. O direito penal é um escudo do cidadão contra o Estado, uma garantia de que não haverá excessos, ou seja, o infrator somente pode ser punido por fato previsto na lei como infração penal.

 

2. (MPDFT – PROMOTOR – 2004 – MPDFT) A função simbólica do Direito Penal é marcada pela reiterada edição de normas penais, normalmente mais rigorosas, cuja eficácia real é duvidosa, mas que atuam proporcionando à coletividade uma tranqüilizadora sensação de segurança jurídica. C/E?

 

COMENTÁRIO

 

Gabarito: CERTO. A função simbólica do direito penal não produz efeitos externos, mas apenas na “cabeça do cidadão” a sensação (falsa impressão) de que o problema da criminalidade foi resolvido e que a partir da nova lei tudo vai “ficar sob controle”. Na mente dos governantes produz a sensação de que algo foi feito para a proteção da paz social. Está ligado ao direito penal do terror, através da inflação legislativa (direito penal de emergência) criando-se tipos penais desnecessários. Pode ocorrer também com o aumento desproporcional das penas em casos pontuais, o que se chama de hipertrofia do direito penal.

 

3. (DJUS) O direito penal possui função ético-social, ou seja, incentiva os cidadãos a não violarem a norma, sob pena de receberem uma sanção penal. C/E?

 

COMENTÁRIO

 

Gabarito: ERRADO. O conceito trazido na assertiva foi o da função motivadora do direito penal, o que tornou a afirmação incorreta. A função ético-social do direito penal, também chamada de função criadora ou configuradora dos costumes, estabelece para esse ramo do direito o desempenho de uma função educativa, criando um efeito moralizador, para se atingir um mínimo ético que deve reinar em toda a coletividade.

 

4. (DJUS) A principal função do direito penal é a de proteger todos os bens jurídicos. C/E?

 

COMENTÁRIO

 

Gabarito: ERRADO. De fato, a proteção dos bens jurídicos é a principal função do direito penal, entretanto, nem todos os bens são protegidos penalmente em razão do princípio da fragmentariedade e da subsidiariedade. Para o STJ a proteção dos bens jurídicos é a missão precípua que confere legitimidade ao direito penal. O direito penal é fragmentário porque não protege todos os bens jurídicos, somente os mais importantes e é a última etapa (ultima ratio) de proteção dos bens jurídicos, sendo sua principal característica.