COMENTÁRIO

PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA

Em razão do princípio da intervenção mínima, o direito penal somente deve atuar quando realmente necessário, decorrendo dele os princípios da SUBSIDIARIEDADE e da FRAGMENTARIEDADE.

DESTINATÁRIOS

Tem como destinatários o legislador e o interprete do direito, servindo para amparar a corrente do direito penal mínimo.

PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE (DECORRE DA INTERVENÇÃO MÍNIMA)

Em razão da fragmentariedade o direito penal é a última etapa de proteção do bem jurídico.

Nem todo bem jurídico deve ser protegido, somente os mais importantes, ou seja, aqueles que atentam contra valores fundamentais e ainda assim, apenas contra alguns comportamentos (“fragmentos”), que violem esses bens.

O que é fragmentariedade às avessas?

A fragmentariedade às avessas (ou ao avesso) ocorre quando o direito penal perde o interesse sobre uma conduta inicialmente criminosa, em razão da mudança dos valores da sociedade. Em outras palavras, o crime deixa de existir, pois a incriminação se tornou desnecessária. Os demais ramos do Direito já são suficientes para resolver o problema.

Ex.: Adultério era crime tipificado no art. 240, do CP e deixou de ser em 2005, quando a Lei nº 11.106, revogou o tipo penal.

APLICABILIDADE: PLANO CONCRETO OU ABSTRATO?

Diferentemente do princípio da subsidiariedade, o princípio da fragmentariedade deve ser observado no plano abstrato, ou seja, pelo legislador.

PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE (DECORRE DA INTERVENÇÃO MÍNIMA)

Para o princípio da subsidiariedade o direito penal só deve atuar quando os demais ramos do direito se apresentarem ineficientes. Isso porque, o Direito Penal não é o único controle social formal dotado de recursos coativos, embora seja o que disponha dos instrumentos mais enérgicos.

Ou seja, o direito penal é apenas um executor de reserva, somente podendo agir no caso concreto quando o problema não puder ser solucionado pelos demais ramos do Direito.

Isso porque o estrago causado pode ser muito grande muito grande, gerando maus antecedentes, aplicando-se as penas e o próprio processo penal.

Assim, o direito penal deve “ficar de prontidão”, esperando eventual intervenção.

APLICABILIDADE: PLANO CONCRETO OU ABSTRATO?

Diferentemente do principio da fragmentariedade, o princípio da subsidiariedade ocorre no plano concreto, ou seja, tem como destinatário o aplicador do Direito.

Isso significa que o crime já existe, mas o direito penal só é chamado para agir se os outros meios já tiverem sido empregados.