Fonte de produção é aquela que se refere ao órgão competente para elaborar a norma, competindo a União, de forma exclusiva, a elaboração de norma processual penal. C/E? (DPP01) – Djus – Prof. Douglas Silva

FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL

FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL: DEFINIÇÃO

Fonte nada mais é que estudar a origem de uma norma, de onde, como e de que forma ela surge. Toda norma, seja qual for sua matéria ou ramo do Direito, tem sua fonte.

 

FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL: ESPÉCIES

Fonte material (ou de produção): a que se refere ao órgão responsável por produzir a norma.

 

Fontes formais: refere-se ao meio pelo qual determinada norma vem à tona. Dividem-se em IMEDIATAS E MEDIATAS:

 

IMEDIATAS (primárias ou diretas): A Constituição Federal, os Tratados de Direitos Humanos e a legislação infraconstitucional.

 

 

MEDIATAS (secundárias, indiretas ou supletivas): Costumes, os princípios gerais de direito e a analogia, de acordo com o art. 4º, da LINDB.

 

FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL: OBSERVAÇÃO

1) No direito processual penal, admite-se analogia in malam partem, diferentemente do direito penal.  

VOLTANDO À QUESTÃO:

Retomando o enunciado da questão: “Fonte de produção é aquela que se refere ao órgão competente para elaborar a norma, competindo a União, de forma exclusiva, a elaboração de norma processual penal. C/E?”.

 

Quanto a primeira parte da questão, realmente fonte de produção diz respeito ao órgão competente para elaborar a norma.

 

Porém, a assertiva afirma que a União seria responsável por elaborar normas de natureza processual de forma EXCLUSIVA, o que a torna ERRADA. Conforme o artigo 22, inciso I da CF/88, a competência da União é PRIVATIVA, o que não veda a competência legislativa dos Estados, acerca de questões específicas em processo penal, como se vislumbra no parágrafo único do mesmo artigo. Vejamos:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

 

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

 

COMO FOI COBRADO EM PROVA?

 tema proposto costuma ser bastante cobrado em provas de concursos públicos como, por exemplo, ocorreu no concurso para Titular de Serviços de Notas e de registros, em que a banca CESPE considerou ERRADA a seguinte assertiva: A lei é fonte imediata do processo penal, e, dado o princípio da reserva legal, aos estados-membros é vedado sobre ele legislar”.

 

GABARITO: ERRADO.

 

Bons estudos.

Prof. Douglas Silva
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DOUGLAS JOSÉ DA SILVA

– Professor e Juiz de Direito do TJPE

– Ex-Juiz de Direito do TJCE

– Ex-Oficial de Justiça Federal

– Ex-Delegado de Polícia

– Ex-Servidor do Banco Central-BACEN

– Ex-Sargento do CBMPE

– Ex-Soldado do CBMPE

É GRÁTIS

2 comentários em “Fonte de produção é aquela que se refere ao órgão competente para elaborar a norma, competindo a União, de forma exclusiva, a elaboração de norma processual penal. C/E? (DPP01) – Djus – Prof. Douglas Silva

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