DP52. A reabilitação poderá suspender todos os efeitos secundários extrapenais. C/E?

COMENTÁRIO:  

 

A reabilitação tem por fim, além de assegurar ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação, atingir os efeitos da condenação previstos no art. 92 do Código Penal (CP, art. 93). Ou seja, PODERÁ SUSPENDER OS EFEITOS SECUNDÁRIOS EXTRAPENAIS ESPECÍFICOS da sentença penal condenatória (e não todos, como dito na questão). 

 

São efeitos secundários extrapenais específicos: 

 

Art. 92 – São também efeitos da condenação: 

       I – a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:  

      a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;  

      b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.  

      II – a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado;  

      III – a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. 

 

ATENÇÃO! 
Nos casos dos incisos I e II, é vedada a reintegração na situação anterior, como dispõe o parágrafo único do art. 93, do CP: 

 

Art. 93, parágrafo único – A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo. 

 

GABARITO: ERRADO. 

 

Bons estudos. 

 
Prof. Douglas Silva
CLIQUE para saber mais.

DOUGLAS JOSÉ DA SILVA

– Professor e Juiz de Direito do TJPE

– Ex-Juiz de Direito do TJCE

– Ex-Oficial de Justiça Federal

– Ex-Delegado de Polícia

– Ex-Servidor do Banco Central-BACEN

– Ex-Sargento do CBMPE

– Ex-Soldado do CBMPE

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