A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão executória. C/E? (DP49) – Djus – Prof. Douglas Silva

REINCIDÊNCIA NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA

REINCIDÊNCIA NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA:

A reincidência na prescrição da pretensão executória (PPE) tem o condão de aumentar o prazo.  

 

É o que diz o art. 110, do Código Penal: “A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se AUMENTAM de um terço, se o condenado é REINCIDENTE“. 

 

ATENÇÃO: 

Não confundir com a prescrição da pretensão punitiva (PPP), que é aquela que ocorre antes da sentença condenatória transitada em julgado. Como aqui ainda não se tem a pena definitiva, esta deve ser regulada pela pena máxima cominada ao delito, nos termos do art. 109, do CP. 

 

Na PPP, a reincidência não tem o condão de interferir no prazo da prescrição, diferentemente da PPE.  

 

É o teor da súmula 220 do STJ: “A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva”. 

 

 

COMO FOI COBRADO EM PROVA?

O assunto foi cobrado na prova de Defensor Público da DPE-AC, aplicada pelo CESPE, no qual considerou, ao ser perguntado sobre os efeitos da reincidência, como item CORRETO“São efeitos da reincidência (…) o aumento do prazo da prescrição executória.” 

 

GABARITO: ERRADO. 

 

Bons estudos. 

Prof. Douglas Silva
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DOUGLAS JOSÉ DA SILVA

– Professor e Juiz de Direito do TJPE

– Ex-Juiz de Direito do TJCE

– Ex-Oficial de Justiça Federal

– Ex-Delegado de Polícia

– Ex-Servidor do Banco Central-BACEN

– Ex-Sargento do CBMPE

– Ex-Soldado do CBMPE

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