O prazo de internação, na medida de segurança, será por tempo indeterminado, devendo ter um período de tempo mínimo, que poderá ser de 02 anos. C/E? (DP47) – Djus – Prof. Douglas Silva

COMENTÁRIO:

 

O prazo da internação da medida de segurança acontecerá por tempo indeterminado e PODERÁ ser, inicialmente, fixado o MÍNIMO DE DOIS ANOS. A medida perdurará enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade.

 

É o que diz o § 1º do art. 97, do CP: “A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo DEVERÁ SER DE UM A TRÊS ANOS“.

 

E O PRAZO MÁXIMO?

 

Será até cessar a periculosidade, mesmo que ultrapasse a pena imposta ao indivíduo?

 

O STF entende que a medida de segurança não pode ultrapassar os 30 anos, da mesma forma que a pena privativa de liberdade (STF, RHC 100383, 1º T., j. 18/10/2011).

 

E o STJ tem o mesmo entendimento do STF?

 

– NÃO, pois o tempo máximo seria o da pena cominada em abstrato e não 30 anos, conforme entendimento sumulado:

 

Súmula 527 do STJ: “O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado“.

 

TABELA RESUMO

(prazo mínimo e máximo da medida de segurança)

 

PRAZO MÍNIMO

PRAZO MÁXIMO

– 1 a 3 anos (art. 97, § 1º)

CP: indeterminado (art. 97, § 1º).

STF: até 30 anos.

STJ: até o máximo da pena em abstrato.

 

Como pode-se observar, o juiz é obrigado a fixar um prazo mínimo, que poderá ser de 1 a 3 anos, assim, a assertiva está CORRETA ao afirmar que “poderá ser de 02 anos”.

 

GABARITO: CERTO.

 

Bons estudos.

Prof. Douglas Silva
CLIQUE para saber mais.

DOUGLAS JOSÉ DA SILVA

– Professor e Juiz de Direito do TJPE

– Ex-Juiz de Direito do TJCE

– Ex-Oficial de Justiça Federal

– Ex-Delegado de Polícia

– Ex-Servidor do Banco Central-BACEN

– Ex-Sargento do CBMPE

– Ex-Soldado do CBMPE

BAIXE SEU EBOOK

É GRÁTIS

[signinlocker id=510][/signinlocker]

 

Para aprender mais RECOMENDO (jurisprudência de 2017 a 2020:

JURISPRUDÊNCIA STF/STJ EM QUESTÕES COMENTADAS

Deixe uma pergunta que responderei em breve