O prazo de internação, na medida de segurança, será por tempo indeterminado, devendo ter um período de tempo mínimo, que poderá ser de 02 anos. C/E? (DP47) – Djus – Prof. Douglas Silva

COMENTÁRIO:

O prazo da internação da medida de segurança acontecerá por tempo indeterminado e PODERÁ ser, inicialmente, fixado o MÍNIMO DE DOIS ANOS. A medida perdurará enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade.

É o que diz o § 1º do art. 97, do CP: “A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo DEVERÁ SER DE UM A TRÊS ANOS“.

E O PRAZO MÁXIMO?

Será até cessar a periculosidade, mesmo que ultrapasse a pena imposta ao indivíduo?

O STF entende que a medida de segurança não pode ultrapassar os 30 anos, da mesma forma que a pena privativa de liberdade (STF, RHC 100383, 1º T., j. 18/10/2011).

E o STJ tem o mesmo entendimento do STF?

– NÃO, pois o tempo máximo seria o da pena cominada em abstrato e não 30 anos, conforme entendimento sumulado:

Súmula 527 do STJ: “O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado“.

TABELA RESUMO

(prazo mínimo e máximo da medida de segurança)

Como pode-se observar, o juiz é obrigado a fixar um prazo mínimo, que poderá ser de 1 a 3 anos, assim, a assertiva está CORRETA ao afirmar que “poderá ser de 02 anos”.

GABARITO: CERTO.

Bons estudos.