COMENTÁRIO: 

De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, haverá reinício da contagem do prazo para a progressão de regime caso o apenado pratique falta grave. Inclusive, é entendimento sumulado: 

Súmula 534 do STJ: “A prática de falta grave INTERROMPE a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração”. 

Importante saber que, para o reconhecimento da prática de falta grave no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. 

É o teor da seguinte súmula: 

Súmula 533 do STJ: “Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado”.