A falta grave não interrompe o prazo para a progressão de regime. C/E? (DP48) – Djus – Prof. Douglas Silva

FALTA GRAVE INTERROMPE O PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME?

FALTA GRAVE INTERROMPE O PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME?

COMENTÁRIO: 

 

De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, haverá reinício da contagem do prazo para a progressão de regime caso o apenado pratique falta grave. Inclusive, é entendimento sumulado: 

 

Súmula 534 do STJ: “A prática de falta grave INTERROMPE a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração”. 

 

Importante saber que, para o reconhecimento da prática de falta grave no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. 

 

É o teor da seguinte súmula: 

Súmula 533 do STJ: “Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado”.  

 

COMO FOI COBRADO EM PROVA?

Esse tema é bastante recorrente em provas de concurso público, devendo ser dada a devida atenção pelo candidato. Na prova de Juiz de Direito do TJ-GO, aplicado pela banca FCC, foi cobrado o teor da súmula 534 do STJ. Foi considerada INCORRETA a seguinte alternativa: “a falta grave não interrompe o prazo para progressão de regime“. 

 

GABARITO: ERRADO. 

 

 Bons estudos. 

Prof. Douglas Silva
CLIQUE para saber mais.

DOUGLAS JOSÉ DA SILVA

– Professor e Juiz de Direito do TJPE

– Ex-Juiz de Direito do TJCE

– Ex-Oficial de Justiça Federal

– Ex-Delegado de Polícia

– Ex-Servidor do Banco Central-BACEN

– Ex-Sargento do CBMPE

– Ex-Soldado do CBMPE

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