É obrigatória a revogação do livramento condicional caso o liberado deixe de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença. C/E? (DP45) – Djus – Prof. Douglas Silva

COMENTÁRIO: 

 

Se o indivíduo deixar de cumprir qualquer das obrigações impostas pelo juiz na sentença, poderá ser caso de revogação do livramento condicional. Porém, essa revogação será FACULTATIVA e não obrigatória, ficando à cargo do juiz revogar ou manter o livramento. 

 

Revogação facultativa 

        “CP, art. 87  O juiz PODERÁ, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade”. 

 

Nesse caso, o juiz, de acordo com o art. 140, da Lei de Execuções Penais, deve advertir o liberado ou agravar as condições:  

 

LEP, art. 140 – A revogação do livramento condicional dar-se-á nas hipóteses previstas nos artigos 86 e 87 do Código Penal. 

 

Parágrafo único. Mantido o livramento condicional, na hipótese da revogação facultativa, o Juiz deverá advertir o liberado ou agravar as condições. 

 

Deve ser dada bastante atenção ao assunto, pois é recorrente em provas de concursos a cobrança sobre os casos de revogação do livramento. Já caiu de forma semelhante ao exposto aqui na prova de Promotor de Justiça do MPE-AL, aplicado pela FCC, no qual foi dado como incorreta a seguinte alternativa ao ser perguntado sobre o livramento condicional: “é obrigatória a revogação se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença”. 

 

GABARITO: ERRADO. 

 

Bons estudos.

 
Prof. Douglas Silva
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DOUGLAS JOSÉ DA SILVA

– Professor e Juiz de Direito do TJPE

– Ex-Juiz de Direito do TJCE

– Ex-Oficial de Justiça Federal

– Ex-Delegado de Polícia

– Ex-Servidor do Banco Central-BACEN

– Ex-Sargento do CBMPE

– Ex-Soldado do CBMPE

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