Admite-se legítima defesa contra quem age amparado por excludente de culpabilidade. C/E? (DP14) – Djus – Prof. Douglas Silva

LEGÍTIMA DEFESA CONTRA QUEM AGE AMPARADO POR EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE

LEGÍTIMA DEFESA

COMENTÁRIO

 

LEGÍTIMA DEFESA

 

NATUREZA JURÍDICA

 

A legitima defesa tem natureza jurídica de causa de exclusão da ilicitude e está prevista expressamente no art. 25 do CP:

 

“Art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.”

 

Isto significa que reconhecida a legítima defesa não haverá crime, uma vez que excluída a ilicitude, inexistente será o crime, pois ausente um dos seus elementos.

 

REQUISITOS

 

São 05 os requisitos para se configurar a legítima defesa (CP, art. 25):

 

1.    AGRESSÃO INJUSTA: só contra o ser humano. Não pode contra animal, pois falta-lhe consciência e voluntariedade, salvo se este foi utilizado como instrumento do ser humano;

2.    Atual ou iminente;

3.    Contra direito próprio ou alheio;

4.    Emprego dos meios necessários;

 

5.    USO MODERADO desses meios (PROPORCIONALIDADE): o bem protegido deve ser de valor maior ou igual que o bem sacrificado.

LEGÍTIMA DEFESA

ESPÉCIES DE LEGÍTIMA DEFESA (CLASSIFICAÇÃO):

 

·         QUANTO A FORMA DE REAÇÃO:

 

o   Agressiva ou ativa: o agente se defende cometendo um crime. EX: agride o agressor.

o   Defensiva ou passiva: apenas se defende sem cometer crime. EX: segura o braço do agressor.

 

·         QUANTO A TITULARIDADE:

 

o   Própria: o agente defende direito seu.

o   De terceiro: defende direito de terceiro.

 

·         QUANTO AO ASPECTO JURÍDICO DE QUEM DEFENDE:

 

o   Real: a agressão injusta realmente existe.

o   Putativa ou imaginária: essa agressão não existe, mas o agente por erro acredita ocorrer. Ex.: Ana encontra-se com um desafeto em uma rua escura e, pensando que ele estava sacando uma arma do bolso, atira primeiro, matando-o. Depois se descobre que ele foi pegar apenas um papel. Consequência jurídica: são aplicados os mesmos efeitos do erro de tipo ou de proibição escusável ou inescusável, a depender da teoria da culpabilidade adotada.

o   Subjetiva ou excessiva (ou excesso acidental): o agente se excede por erro de tipo nos limites da legítima defesa. Ex.: Ana ao ser agredida por Paulo, para se defender, joga uma pedra em sua cabeça fazendo-o desacordar. Com medo de ele se levantar, não sendo mais necessário lhe dá mais uma pedrada na cabeça, causando-lhe a morte. Consequência jurídica: não responderá pelo excesso, em razão da natureza acidental.

 

LEGÍTIMA DEFESA SUCESSIVA

 

 

É possível e ocorre quando a agressor se defende dos excesso da legítima defesa da vítima.

LEGÍTIMA DEFESA

PRINCIPAIS DIREFENÇAS – LEGÍTIMA DEFESA E ESTADO DE NECESSIDADE

 

PRINCIPAIS DIREFENÇAS – LEGÍTIMA DEFESA E ESTADO DE NECESSIDADE

LEGÍTIMA DEFESA

ESTADO DE NECESSIDADE

A agressão ilícita vem do homem.

A agressão vem de seres irracionais ou da natureza.

OBS: A agressão pode ser contra o homem que o agrediu licitamente em estado de necessidade.

A reação é contra o homem autor da agressão.

A reação é contra a coisa que provocou o perigo.

A agressão é ilícita

A agressão pode ser lícita

Há uma reação

Há uma ação

O bem jurídico sofre uma agressão.

O bem é exposto a perigo atual ou iminente.

ataque ou ameaça de lesão ao bem jurídico

Há conflito entre bens jurídicos

 

 

EXISTÊNCIA SIMULTÂNEA DE LEGÍTIMA DEFESA CONTRA OUTRAS EXCLUDENTES

 

EXISTÊNCIA SIMULTÂNEA DE LEGÍTIMA DEFESA CONTRA OUTRAS EXCLUDENTES

EXISTÊNCIA SIMULTÂNEA DE:

É POSSÍVEL?

Legítima defesa real recíproca (legítima defesa real contra legítima defesa real).

NÃO

Legítima defesa real contra outra excludente de ilicitude real (legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal).

NÃO

Legítima defesa real contra legítima defesa putativa.

SIM

Legítima defesa real contra Legítima defesa subjetiva (ou excessiva).

SIM

Legítima defesa real contra Legítima defesa culposa.

SIM

Legítima defesa putativa recíproca (Legítima defesa putativa contra Legítima defesa putativa).

SIM

Legítima defesa contra excludente de culpabilidade.

SIM

 

 

VOLTANDO À PERGUNTA:

Admite-se legítima defesa contra quem age amparado por excludente de culpabilidade. C/E?”

 

ADMITE-SE A LEGÍTIMA DEFESA contra quem age amparado por excludente de culpabilidade. Isto porque, nestas hipóteses, mesmo não havendo a culpabilidade, ocorre um fato típico e ilícito (injusto penal). Independente da culpabilidade, a conduta, como dito, será típica e ilícita, sendo, portanto, uma agressão injusta, ensejando a legítima defesa.

 

Exemplo: Imaginem que João é coagido (coação moral irresistível) por Pedro a matar José. José, no caso hipotético, pode se defender da injusta agressão, sendo, portanto, cabível a legítima defesa.

 

GABARITO: CERTO

 

Bons estudos.

 

 

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