A possibilidade de ocorrência da decadência, causa de extinção da punibilidade com efeito ex tunc, não subsiste após o início da ação penal condicionada ou da ação penal privada. C/E? (DP11) – Djus – Prof. Douglas Silva

DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA

COMENTÁRIO

 

A decadência do direito de queixa ou representação é causa de extinção da punibilidade, gerando efeitos ex tunc (retroativo), nos termos do artigo 107, IV do Código Penal.

 

De acordo com o art. 38, CPP, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

 

Dessa forma, o prazo é contado ATÉ O OFERECIMENTO DE QUEIXA OU DA REPRESENTAÇÃO da vítima, ou de seu representante legal. Ambas as hipóteses somente podem ocorrer ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO PENAL. Ou seja, após o início da ação penal condicionada ou da ação penal privada, não mais poderá ocorrer a decadência do direito queixa ou representação.

 

GABARITO: CERTO.

 

Bons estudos.

 

 

 
Prof. Douglas Silva
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DOUGLAS JOSÉ DA SILVA

– Professor e Juiz de Direito do TJPE

– Ex-Juiz de Direito do TJCE

– Ex-Oficial de Justiça Federal

– Ex-Delegado de Polícia

– Ex-Servidor do Banco Central-BACEN

– Ex-Sargento do CBMPE

– Ex-Soldado do CBMPE

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JURISPRUDÊNCIA STF/STJ EM QUESTÕES COMENTADAS

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