DP10. Em nenhuma hipótese a lei brasileira se aplica à contravenção praticada fora do território nacional. C/E?

COMENTÁRIO: 

 

NÃO SE APLICA o princípio da extraterritorialidade às contravenções penais. Ou seja, em nenhuma hipótese poderá ser aplicada a lei brasileira à contravenção praticada em território estrangeiro. 

 

O referido princípio no âmbito penal tem sua aplicação restrita aos crimes, conforme art. 7º, do CP. 

 

Ademais, dispõe a Lei de Contravenções Penais. 

 

LCP 

Art. 2º. A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional. 

 

GABARITO: CERTO. 

 

Bons estudos. 

Prof. Douglas Silva
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DOUGLAS JOSÉ DA SILVA

– Professor e Juiz de Direito do TJPE

– Ex-Juiz de Direito do TJCE

– Ex-Oficial de Justiça Federal

– Ex-Delegado de Polícia

– Ex-Servidor do Banco Central-BACEN

– Ex-Sargento do CBMPE

– Ex-Soldado do CBMPE

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