Aquele que der causa à instauração de inquérito civil contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, comete o delito de denunciação caluniosa. C/E? – DJUS – Prof. Douglas Silva

DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA

COMENTÁRIO

 

DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA

 

Para se configurar o delito de denunciação caluniosa basta que o agente, imputando falsamente um crime (ou contravenção) contra alguém que sabe ser inocente, dê causa à instauração de um desses 05 processos/procedimentos:

 

– investigação policial;

– processo judicial;

– investigação administrativa;

Inquérito civil e;

– ação de improbidade.

 

O delito de denunciação caluniosa está previsto expressamente no art. 339, do CP:

 

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, INQUÉRITO CIVIL ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:

Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º – A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º – A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.”

 

VOLTANDO À PERGUNTA:

 

Aquele que der causa à instauração de inquérito civil contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, comete o delito de denunciação caluniosa. C/E? (DP04)

 

GABARITO: CERTO.

 

Bons estudos.

 

 

Prof. Douglas Silva
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DOUGLAS JOSÉ DA SILVA

– Professor e Juiz de Direito do TJPE

– Ex-Juiz de Direito do TJCE

– Ex-Oficial de Justiça Federal

– Ex-Delegado de Polícia

– Ex-Servidor do Banco Central-BACEN

– Ex-Sargento do CBMPE

– Ex-Soldado do CBMPE

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