DOLO EVENTUAL E A QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL

DOLO EVENTUAL E A QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL

DOLO EVENTUAL E A QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL

1. (DJUS) Para o STJ, a qualificadora do meio cruel (art. 121, § 2º, inciso III, do CP) é compatível com o dolo eventual. C/E?

Vejamos o caso concreto decidido (com adaptações):

Éder, conduzindo sua caminhonete com habilitação suspensa, desrespeitou a preferência de passagem do pedestre/vítima e o atropelou em um cruzamento. Após o atropelamento, mesmo tendo sido advertido por pessoas que estavam no local, acelerou muito o automóvel e fugiu, arrastando a vítima por aproximadamente 500 metros, tendo assim assumido e consentido com o risco de produzir o resultado morte, o que de fato ocorreu. Em razão disso, o MP denunciou Éder pela prática de homicídio qualificado em razão do meio cruel (art. 121, § 2º, inciso III, do CP). Nessa situação, para o STJ, inexiste incompatibilidade entre o dolo eventual e o reconhecimento do meio cruel para a consecução da ação. C/E?

COMENTÁRIO

Gabarito: CERTO. Para o STJ, a qualificadora do meio cruel (art. 121, § 2º, inciso III, do CP[1]) é COMPATÍVEL com o dolo eventual. Isso porque, o dolo eventual não exclui a possibilidade de a prática delitiva envolver o emprego de meio mais reprovável, como veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel. Em outras palavras, não há que se falar em incompatibilidade entre o dolo eventual e a qualificadora do meio cruel (art. 121, § 2º, inciso III, do CP), pois o dolo do agente, seja direto ou indireto, não exclui a possibilidade de o homicídio ter sido praticado com o emprego de meio mais reprovável. Insta salientar que o STJ também reconhece a compatibilidade entre o dolo eventual e as qualificadoras de ordem subjetiva, como o motivo torpe e o motivo fútil (AgRg  no RHC 87.508/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 3/12/2018). Por fim, cumpre destacar que o homicídio híbrido, mais conhecido como homicídio qualificado-privilegiado, ocorre quando, ao mesmo tempo, há a presença de uma ou mais causas que qualificam o crime, desde que de natureza objetiva (ex.: com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel ou à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido), e outra que torna o homicídio privilegiado (ex.: relevante valor social ou moral). Desse modo, o homicídio pode ser qualificado e privilegiado (art. 121, § 1º do CP[2]) ao mesmo tempo, desde que as qualificadoras sejam de natureza objetiva (art. 121, § 2º, incisos III e IV, do CP[3]). É pacífico no STF e no STJ que o homicídio qualificado-privilegiado (ou híbrido) não é considerado crime hediondo.

STJ. 6ª Turma. REsp 1.829.601/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 04/02/2020 (INFO/STJ 665).

[1] CP, art. 121. Matar alguém: (…) § 2° Se o homicídio é cometido: III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; (…) Pena – reclusão, de doze a trinta anos. (…).

[2] CP, art. 121. Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. (…).

[3] CP, art. 121. Matar alguém: (…) § 2° Se o homicídio é cometido: III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; (…) Pena – reclusão, de doze a trinta anos. (…).

DOLO EVENTUAL E A QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL

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