DEFENSORIA PÚBLICA QUESTÕES COMENTADAS DPE-PE 2018 – Questão 75 – Para fins legais, a comprovação da relação íntima de afeto entre o agressor e a ofendida depende de coabitação. C/E – Djus – Prof. Douglas Silva

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DEFENSORIA PÚBLICA QUESTÕES COMENTADAS DPE-PE 2018: QUESTÃO 75

QQuestão 75 – Com relação aos instrumentos previstos na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta. 

 

(A) A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma forma de violação de direitos humanos. 

 

(B) Para fins legais, a comprovação da relação íntima de afeto entre o agressor e a ofendida depende de coabitação. 

 

(C) A legislação especial, ao se referir à violência moral, não inclui condutas que configurem a calúnia, a difamação ou a injúria. 

 

(D) A violência patrimonial contra a mulher se restringe à destruição total de seus documentos pessoais e dos bens e recursos econômicos destinados a satisfazer as suas necessidades. 

 

(E) Alguém da convivência da mulher que lhe cause dano moral ou patrimonial não comete crime, porque essas atitudes, à luz da lei, não são consideradas violência doméstica ou familiar.  

 

DEFENSORIA PÚBLICA QUESTÕES COMENTADAS DPE-PE 2018: COMENTÁRIO - Alternativa A

(A) A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma forma de violação de direitos humanos. 

 

Alternativa (A). CORRETA. Trata-se de texto literal de lei (Art. 6º da Lei nº 13.340/06). Vejamos: 

 

“Art. 6o A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.”

DEFENSORIA PÚBLICA QUESTÕES COMENTADAS DPE-PE 2018: COMENTÁRIO - Alternativa B

(B) Para fins legais, a comprovação da relação íntima de afeto entre o agressor e a ofendida depende de coabitação. 

 

Alternativa (B). INCORRETA. A comprovação da relação íntima de afeto entre o agressor e a ofendida INDEPENDE de coabitação.  

 

É o que diz o artigo 5º, III da LMP (Lei nº 13.340/06), vejamos: 

 

“Art. 5o  Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:  

(…) 

III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. 

(…)” 

 

DEFENSORIA PÚBLICA QUESTÕES COMENTADAS DPE-PE 2018: COMENTÁRIO - Alternativa C

(C) A legislação especial, ao se referir à violência moral, não inclui condutas que configurem a calúnia, a difamação ou a injúria. 

 

Alternativa (C). INCORRETA. A referência à violência moral, uma das formas de violência doméstica e familiar contra mulher, INCLUI as condutas que configurem a calúnia, a difamação ou a injúria. Trata-se de texto literal de lei (Art. 7º, V da Lei nº 13.340/06), vejamos: 

 

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: 

(…) 

V – a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. 

 

DEFENSORIA PÚBLICA QUESTÕES COMENTADAS DPE-PE 2018: COMENTÁRIO - Alternativa D

(D) A violência patrimonial contra a mulher se restringe à destruição total de seus documentos pessoais e dos bens e recursos econômicos destinados a satisfazer as suas necessidades. 

 

Alternativa (D). INCORRETA. A lei traz uma abrangência maior no que diz respeito à violência patrimonial contra a mulher, incluindo outras condutas, que se encontram presentes no artigo 7º, IV da Lei nº 13.340/06, vejamos: 

 

Art. 7o  São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: 

(…) 

IV – a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; 

(…)” 

DEFENSORIA PÚBLICA QUESTÕES COMENTADAS DPE-PE 2018: COMENTÁRIO - Alternativa E

(E) Alguém da convivência da mulher que lhe cause dano moral ou patrimonial não comete crime, porque essas atitudes, à luz da lei, não são consideradas violência doméstica ou familiar. 

 

Alternativa (E). INCORRETA. Tanto a violência moral quanto a patrimonial são consideradas, à luz da lei, formas de violência doméstica e familiar contra a mulherentretanto nem sempre essa conduta configura um crime. Necessário se faz haja tipificação legal na conduta, como, por exemplo um crime de ameaça ou de dano.  

 

Desse modo, pode haver dano moral ou patrimonial sem que haja crime, depende sempre do caso concreto, contudo são formas de violência contra a mulher por expressa determinação legal. 

  

Tais condutas estão presentes no artigo 7º, IV e V da LMP (Lei 13.340/06), vejamos: 

 

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: 

(…) 

IV – a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; 

V – a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. 

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GABARITO: Alternativa A.

Prof. Douglas Silva
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DOUGLAS JOSÉ DA SILVA

– Professor e Juiz de Direito do TJPE

– Ex-Juiz de Direito do TJCE

– Ex-Oficial de Justiça Federal

– Ex-Delegado de Polícia

– Ex-Servidor do Banco Central-BACEN

– Ex-Sargento do CBMPE

– Ex-Soldado do CBMPE

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