DEFENSORIA PÚBLICA QUESTÕES COMENTADAS DPE PE 2018 – Questão 69 – A execução da pena em regime fechado deverá ocorrer exclusivamente em estabelecimento de segurança máxima. C/E – Djus – Prof. Douglas Silva

DEFENSORIA PÚBLICA QUESTÕES COMENTADAS DPE PE 2018

DEFENSORIA PÚBLICA QUESTÕES COMENTADAS DPE PE 2018: QUESTÃO 69

Questão 69 – Assinale a opção correta a respeito das regras do regime fechado de cumprimento das penas privativas de liberdade previstas na legislação vigente. 

 

(A) O condenado que cumpre a pena no regime fechado deve ficar isolado durante o repouso noturno e, durante o dia, deve trabalhar em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. 

 

(B) Em regra, o condenado a pena privativa de liberdade superior a quatro anos iniciará o seu cumprimento no regime fechado. 

 

(C) A pena de reclusão deverá ser cumprida exclusivamente em regime fechado. 

 

(D) A execução da pena em regime fechado deverá ocorrer exclusivamente em estabelecimento de segurança máxima. 

 

(E) O condenado que cumpre pena no regime fechado pode ser autorizado a realizar trabalho externo em serviços ou obras públicas. 

 

DEFENSORIA PÚBLICA QUESTÕES COMENTADAS DPE PE 2018: COMENTÁRIO - Alternativa A

“(A) O condenado que cumpre a pena no regime fechado deve ficar isolado durante o repouso noturno e, durante o dia, deve trabalhar em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.” 

 

Alternativa (A). INCORRETA. De fato, o condenado em regime fechado deve ficar sim isolado durante o repouso noturno e trabalhar durante o dia. Porém, esse trabalho não deve ser em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similare sim em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.  

 

É o que diz o art. 34 e parágrafos, do Código Penal: 

 

“Art. 34 – O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. 

§ 1º – O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. 

§ 2º – O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena. 

§ 3º – O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas. 
 
O trabalho em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar deve ser aplicado a condenados sujeitos ao regime semi-aberto, de acordo com o art. 35, § 1º, do CP: 
 
“Art. 35 – Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto 

 § 1º – O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.” 

 

DEFENSORIA PÚBLICA QUESTÕES COMENTADAS DPE PE 2018: COMENTÁRIO - Alternativa B

“(B) Em regra, o condenado a pena privativa de liberdade superior a quatro anos iniciará o seu cumprimento no regime fechado. 
 
Alternativa (B). INCORRETA. Diferentemente do que fora afirmado, o condenado a pena privativa de liberdade superior a quatro anos, desde que não exceda a oito anos, em regra, iniciará o seu cumprimento no regime semi-aberto 

 

Já o cumprimento de pena será no regime fechado se o indivíduo for condenado à pena superior a oito anos.  

 

É o que afirma o art. 33, § 2º: 
 
Art. 33 – A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. 
 
§ 2º – As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:  

 

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado 

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto 

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.” 

DEFENSORIA PÚBLICA QUESTÕES COMENTADAS DPE PE 2018: COMENTÁRIO - Alternativa C

“(C) A pena de reclusão deverá ser cumprida exclusivamente em regime fechado.” 

 

Alternativa (C). INCORRETA. A pena de reclusão pode ser cumprida também em regime semi-aberto e aberto, e não exclusivamente no regime fechado.  

 

É o que diz o art. 33, caput, do CP: 
 
Art. 33 – A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.” 

DEFENSORIA PÚBLICA QUESTÕES COMENTADAS DPE PE 2018: COMENTÁRIO - Alternativa D

“(D) A execução da pena em regime fechado deverá ocorrer exclusivamente em estabelecimento de segurança máxima.” 

 

Alternativa (D). INCORRETA. Poderá ocorrer também em estabelecimento de segurança média, de acordo com art. 33, § 1º, a, do CP: 
 
Art. 33 – A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. 

§ 1º – Considera-se: 

a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; 

DEFENSORIA PÚBLICA QUESTÕES COMENTADAS DPE PE 2018: COMENTÁRIO - Alternativa E

“(E) O condenado que cumpre pena no regime fechado pode ser autorizado a realizar trabalho externo em serviços ou obras públicas.” 
 
Alternativa (E). CORRETA. É o que afirma o art. 34, § 3º, do CP: 
 
Art. 34 – O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. 

§ 1º – O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. 

§ 2º – O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.  

§ 3º – trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas. 

DEFENSORIA PÚBLICA QUESTÕES COMENTADAS DPE PE 2018

GABARITO: Alternativa E.

Prof. Douglas Silva
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DOUGLAS JOSÉ DA SILVA

– Professor e Juiz de Direito do TJPE

– Ex-Juiz de Direito do TJCE

– Ex-Oficial de Justiça Federal

– Ex-Delegado de Polícia

– Ex-Servidor do Banco Central-BACEN

– Ex-Sargento do CBMPE

– Ex-Soldado do CBMPE

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