DEFENSORIA PÚBLICA PROVA COMENTADA DPE-PE 2018 – Questão 72 – O instrumento normativo para instrumentalizar o indulto e a anistia é o decreto presidencial; enquanto a graça é concedida por lei. C/E – Djus – Prof. Douglas Silva

DEFENSORIA PÚBLICA PROVA COMENTADA DPE-PE 2018

DEFENSORIA PÚBLICA PROVA COMENTADA DPE-PE 2018​: QUESTÃO 72

Questão 72 – Com relação à punibilidade e às causas de sua extinção, julgue os itens a seguir. 

 

I – A morte do agente extingue todos os efeitos penais, exceto a cobrança da pena de multa e da pena alternativa pecuniária, que poderão ser cobradas dos herdeiros. 

 

II – O instrumento normativo para instrumentalizar o indulto e a anistia é o decreto presidencial; enquanto a graça é concedida por lei. 

 

III – De acordo com o Código Penal, o recebimento de indenização pelo dano resultante do crime caracteriza renúncia tácita ao direito de prestar queixa. 

 

IV – A retratação, prevista no Código Penal, é admitida nos casos de crimes contra a honra, mas apenas se tratar-se de calúnia e difamação, sendo inadmissível na injúria. 

 

V – Em se tratando de crimes contra a honra, o Código Penal prevê a possibilidade de retratação exclusivamente pessoal, ou seja, ela não se comunica aos demais ofensores. 

 

Estão certos apenas os itens 

 

a) I e II 

b) I e III 

c) II e V 

d) III e IV 

e) IV e V 

 

DEFENSORIA PÚBLICA PROVA COMENTADA DPE-PE 2018: COMENTÁRIO - ITEM I

“I – A morte do agente extingue todos os efeitos penais, exceto a cobrança da pena de multa e da pena alternativa pecuniária, que poderão ser cobradas dos herdeiros.” 

 

Item I. INCORRETO. De acordo com o art. 107, do Código Penal, a morte do agente é causa de extinção de punibilidade.  

 

Diz respeito ao princípio da pessoalidade da pena (ou da intranscendência), pois nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo outro indivíduo responder pelo crime. Por isso, com a morte, todos os efeitos penais são excluídos, subsistindo, porém, os efeitos secundários extrapenais da sentença, como a obrigação de reparar o dano, por exemplo.  
 
A multa, por ser é uma espécie de pena (pecuniária), juntamente com as penas privativas e restritivas, nela incide o princípio fundamental da pessoalidade, personalidade ou intranscendência da pena. Ou seja, de acordo com o art. 5º, XLV, da CF, NENHUMA PENA passará da pessoa do condenado. Caso o indivíduo tenha sido condenado à pena de multa, por exemplo, e logo em seguida venha a falecer, a sanção penal imposta se resolverá (será extinta a punibilidade) e não poderá ser estendida aos sucessores. 
 
É o que se pode retirar do art. 5º, XLV, da CF: 
 
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 

(…) 

XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;” 

DEFENSORIA PÚBLICA PROVA COMENTADA DPE-PE 2018: COMENTÁRIO - ITEM II

II – O instrumento normativo para instrumentalizar o indulto e a anistia é o decreto presidencial; enquanto a graça é concedida por lei.” 

 

Item II. INCORRETO. A graça (indulto individual) e o indulto (indulto coletivo) são competências do Presidente da República, através de decreto. Já a anistia, diferente do que foi afirmado no item, é competência do Congresso Nacional, através de lei ordinária. 

 

“CF, art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: 

(…) 

XII – conceder INDULTO e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;” 

 

“CF, art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: 

(…) 

VIII – concessão de ANISTIA;” 

DEFENSORIA PÚBLICA PROVA COMENTADA DPE-PE 2018: COMENTÁRIO - ITEM III

“III – De acordo com o Código Penal, o recebimento de indenização pelo dano resultante do crime caracteriza renúncia tácita ao direito de prestar queixa.” 

 

Item III. INCORRETO. O art. 104, do CP, dispõe justamente de forma diversa, ou seja, o recebimento de indenização pelo dano resultante do crime NÃO caracteriza renúncia tácita ao direito de prestar queixa, vejamos: 

 

“Art. 104 – O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente. 

Parágrafo único – Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime. 

DEFENSORIA PÚBLICA PROVA COMENTADA DPE-PE 2018: COMENTÁRIO - ITEM IV

“IV – A retratação, prevista no Código Penal, é admitida nos casos de crimes contra a honra, mas apenas se tratar-se de calúnia e difamação, sendo inadmissível na injúria.” 

 

Item IVCORRETOA retratação, ato de retirar o que foi dito, somente é admitida na calúnia e na difamação, sendo inadmissível na injúria. Não cabe na injúria por esta se tratar de ofensas, xingamentos, ou emissões de conceitos negativos sobre a vítima, ofendendo sua dignidade ou decoro e ferindo sua honra subjetiva. 

É o que afirma o art. 143, caput, do Código Penal:  
 
Art. 143 – O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.” 

DEFENSORIA PÚBLICA PROVA COMENTADA DPE-PE 2018: COMENTÁRIO - ITEM V

“V – Em se tratando de crimes contra a honra, o Código Penal prevê a possibilidade de retratação exclusivamente pessoal, ou seja, ela não se comunica aos demais ofensores.” 

 

Item VCORRETO. A retratação do agente nos casos em que a lei admite é causa de extinção da punibilidade (CP, art. 107, VI). Retratar-se quer dizer: “desdizer-se”; “voltar atrás”; “retirar o que foi dito”. Havendo mais de um acusado, ou seja, no concurso de agentes, se a retratação for realizada por apenas um deles, não se comunicará aos outros. A regra é que a retratação é pessoal (incomunicável). Isso porque algum dos autores pode preferir “desdizer-se” (retirar o que disse), mas os demais sustentarem sua versão. 

GABARITO: Alternativa E

Prof. Douglas Silva
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DOUGLAS JOSÉ DA SILVA

– Professor e Juiz de Direito do TJPE

– Ex-Juiz de Direito do TJCE

– Ex-Oficial de Justiça Federal

– Ex-Delegado de Polícia

– Ex-Servidor do Banco Central-BACEN

– Ex-Sargento do CBMPE

– Ex-Soldado do CBMPE

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