CURSO DE DIREITO PENAL

2. PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL

 

 EXPRESSOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998

 

a.    Princípio da reserva legal, estrita legalidade ou legalidade (CF, art. 5º, XXXIX);

b.    Princípio da anterioridade da Lei penal (CF, art. 5º, XXXIX);

c.    Princípio da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI);

d.    Princípio da intranscendência (da pessoalidade, da responsabilidade pessoal, da personalidade ou intransmissibilidade da pena (CF art. 5º, XLV);

e.    Princípio da limitação das penas ou da humanidade (CF – art. 5, XLVII e XLIX);

 

f.     Princípio da presunção de inocência ou presunção de não culpabilidade (CF – art. 5, LVII).

 

NÃO EXPRESSOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998

 

a.    Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos;

b.    Princípio da intervenção mínima (dele decorre os princípios da subsidiariedade e fragmentariedade);

c.    Princípio da insignificância (decorre da intervenção mínima):

o   Princípio da bagatela própria;

o   Princípio da bagatela imprópria.

d.    Princípio da adequação social;

e.    Princípio da proibição de proteção deficiente;

f.     Princípio da confiança

g.    Princípio da exteriorização ou materialização do fato;

h.    Princípio da ofensividade (ou lesividade).

i.      Princípio da responsabilidade subjetiva;

j.      Princípio da proporcionalidade;

k.    Princípio da vedação do “bis in idem” (CADH, art. 8, .4).;

l.      Princípio da alteridade.