Não é previsto expressamente como princípio orientador do Juizado Especial Criminal o critério da simplicidade. C/E? (NL02) – Djus – Prof. Douglas Silva

Critério da Simplicidade no Juizado Especial Criminal

NOVIDADE LEGISLATIVA

Djus - Prof. Douglas Silva
ATENÇÃO: NOVIDADE LEGISLATIVA

Critério da Simplicidade no Juizado Especial Criminal
Foi publicado no DOU, no dia 10/01/2018, a Lei nº 13.603, de 9 de janeiro de 2018, que altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais. 
 
Portanto, o art. 62, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: 

 

Art. 62.  O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, SIMPLICIDADE, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.” (NR) 

 

OBSERVAÇÃO: 
O critério da simplicidade já estava expresso nas disposições gerais no art. 2º, da Lei nº 9.099/95. Porém, o critério da Simplicidade no Juizado Especial Criminal ainda não existia de maneira expressa no capítulo referente ao Juizado Especial Criminal. 

 
“Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, SIMPLICIDADE, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.” 

 

GABARITO: ERRADO. 

 

Bons estudos. 

 

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DOUGLAS JOSÉ DA SILVA

– Professor e Juiz de Direito do TJPE

– Ex-Juiz de Direito do TJCE

– Ex-Oficial de Justiça Federal

– Ex-Delegado de Polícia

– Ex-Servidor do Banco Central-BACEN

– Ex-Sargento do CBMPE

– Ex-Soldado do CBMPE

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