Crimes de mera conduta são aqueles que, embora se consumem somente com a conduta descrita no tipo, possibilitam a realização de um resultado naturalístico, sendo este mero exaurimento do crime. C/E? (DP76) – Djus – Prof. Douglas Silva

CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES: CRIMES DE MERA CONDUTA

CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES: CRIMES DE MERA CONDUTA - DEFINIÇÃO

Crimes de mera conduta são aqueles em que não decorrem nenhum resultado naturalístico externo à conduta. Ou seja, o tipo penal descreve somente a ação a ser realizada pelo agente. 

 

Exemplo: art. 14, da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento): 
 
“Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido 

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: 

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. 

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.” 

Observa-se, portanto, não há que se falar sequer em resultado, uma vez que este não está descrito no tipo penal. No crime de porte ilegal de arma de fogo, a conduta de portar, por exemplo, por si só, já configura crime, não precisando o agente realizar algum resultado. 

 

 

OBSERVAÇÃO: NÃO CONFUNDIR!

Importante diferenciar os crimes de mera conduta dos crimes formais. Vejamos: 
 
Crimes formais (crimes de consumação antecipada ou de resultado cortado): o tipo penal prevê uma conduta e um resultado naturalístico, porém, não se exige a realização deste para a consumação do crime, tratando-se de mero exaurimento. 

 

Exemplo: crime de extorsão (art. 158, CP): 
 
“Extorsão 

Art. 158 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: 

 

Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.” 

 

Para a consumação do crime de extorsão só se faz necessário exigir vantagem econômica mediante violência ou grave ameaça, não precisando da efetiva obtenção dessa vantagem para o crime se consumar. 

 

Ou seja, diferentemente do crime de mera conduta, que não prevê resultado naturalístico, o crime formal descreve tanto uma conduta como um resultado, porém, não precisando deste para o delito se configurar.

CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES QUE MAIS CAUSAM DÚVIDAS NOS CONCURSEIROS:

1Crime falho: é outro nome dado à TENTATIVA PERFEITA. Ou seja, quando o agente esgota a fase de execução do crime e ele não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade. 
 
Ex.: “A” desfere três tiros em “B”, que consegue fugir e ser socorrido, vindo a sobreviver.  

 

2Crime habitual: é aquele crime que se consuma somente com práticas reiteradas de atos que revelam um modo de vida do agente 
 
Ex.: curandeirismo (art. 284, CP). 

 

3Delito de circulação: aquele praticado com utilização de veículo automotor. 

 

4Crime transeunte: crime que não deixa vestígio, sem materialidade.   

 

Ex.: injúria (art. 140).  

 

5Crime de atentado ou de empreendimento: configura-se quando o tipo penal prevê a tentativa como forma de realização do crime, ou seja, quando é prevista expressamente na descrição típica a conduta de tentar o resultado, assim afastando a incidência do art. 14, II, do CP. 

 

Ex.: evasão mediante violência contra a pessoa (art. 352, CP). 

 

6Crime obstáculo: aquele em que a lei incrimina de forma autônoma atos que são mera preparação de outros delitos. Ou seja, a tutela penal é antecipada a momentos anteriores à execução do perigo imediato, não se chegando sequer a colocar em risco concreto o bem jurídico protegido.  

 

Ex.: associação criminosa (art. 288, CP) e petrechos para falsificação de moeda (art. 291, CP). 

 

 

CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES QUE MAIS CAUSAM DÚVIDAS NOS CONCURSEIROS:

 

7Crime de ímpeto: aquele cometido sem premeditação, decorrente de algum momento emocional repentino. 
 
Ex.: homicídio praticado sob o domínio de violenta emoção (art. 121, § 1º, CP). 

 

8Crime de alucinação: é o delito putativo por erro de proibição. Aqui o agente pratica um fato que pensa ser criminoso, porém, como não tem norma incriminadora, pratica conduta atípica. 
 
Ex.: irmãos que praticam incesto pensando que é conduta criminosa. 

 

9Crime de ensaio: é o crime impossível por flagrante preparado ou provocado. Súmula 145 do STF: “Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”. 

 

10) Crime a prazoocorre quando o tipo penal exige, para sua configuração, o decurso de determinado prazo. 
 
Ex.: modalidade qualificada de lesão corporal (inciso I do § 1º do art. 129 do Código Penal) em que se exige a incapacidade para a vítima realizar suas ocupações habituais por mais de 30 dias e o crime de apropriação de coisa achada (inciso II do art. 169 do Código Penal) que só se consuma se o agente, no prazo de 15 dias, não entregar a coisa achada. 

 

11) Crime de catálogo: crime compatível com a interceptação telefônica. 

 

12) Crime vagoaquele que tem como sujeito passivo entidade sem personalidade jurídica. 

 

Ex.: art. 209, do Código Penal (Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária).

 

VOLTANDO À QUESTÃO:

Agora respondendo à questão: “Crimes de mera conduta são aqueles que, embora se consumem somente com a conduta descrita no tipo, possibilitam a realização de um resultado naturalístico, sendo este mero exaurimento do crime. C/E? 

 

A assertiva está INCORRETA. Como visto, os crimes de mera conduta são aqueles em que não se faz previsão de resultado naturalístico algum, somente a de uma conduta que, por si só, faz consumar o crime. 

Outros exemplos de crimes de mera conduta são: omissão de socorro (art. 135, CP) e violação de domicílio (art. 150, CP).

COMO FOI COBRADO EM PROVA?

O conhecimento de determinadas classificações dos crimes é tema recorrente em provas de concursos públicos. Já foi cobrado o conhecimento do que é crime de mera conduta, por exemplo, pela banca da UFMTna prova para Defensor Público da DPE-MT, sendo considerada INCORRETA a seguinte assertiva: “Crimes de mera conduta são de consumação antecipada.  

 

GABARITO: ERRADO. 

 

Bons estudos. 

 
Prof. Douglas Silva
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DOUGLAS JOSÉ DA SILVA

– Professor e Juiz de Direito do TJPE

– Ex-Juiz de Direito do TJCE

– Ex-Oficial de Justiça Federal

– Ex-Delegado de Polícia

– Ex-Servidor do Banco Central-BACEN

– Ex-Sargento do CBMPE

– Ex-Soldado do CBMPE

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