Cabe coautoria em crimes de mão-própria. C/E? (DP37) – Djus – Prof. Douglas Silva

CRIMES DE MÃO-PRÓPRIA

CRIMES DE MÃO-PRÓPRIA: DEFINIÇÃO

Crimes de mão-própria são aqueles em que o tipo penal exige do sujeito qualidade específica e que a conduta seja realizada pessoalmente e de forma direta por ele próprio, não havendo possibilidade de execução por outra pessoa.

 

CRIMES DE MÃO-PRÓPRIA: CONCURSO DE PESSOAS

Como a conduta prevista no tipo penal só pode ser realizada pessoalmente e diretamente pelo autor, a doutrina majoritária entende que não é admitida a coautoria nesse tipo de crime, somente sendo possível que outra pessoa atue como partícipe.

 

Exemplo: Falso testemunho (art. 342, CP).

 

Advogado ou qualquer outra pessoa que induz ou instiga a testemunha a cometer falso testemunho responde também por este crime, uma vez que fica caracterizado o concurso de pessoas. É predominante na doutrina, inclusive havendo entendimentos do STJ que, nesse caso, o advogado é partícipe.

 

“PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALSO TESTEMUNHO. ADVOGADO. PARTICIPAÇÃO (INDUZIMENTO OU INSTIGAÇÃO). RELEVÂNCIA PENAL (PRECEDENTES DO STJ E DO STF).           

I – Os crimes de mão própria não admitem a autoria mediata. A PARTICIPAÇÃO, via induzimento ou instigação, no entanto, é, ressalvadas exceções, PLENAMENTE ADMISSÍVEL.
II – A comparação entre os conteúdos dos injustos previstos nos arts. 342 e 343 do C. Penal não conduz à uma lacuna intencional quanto à participação no delito de falso testemunho. O delito de suborno (art. 343 do C. Penal) tem momento consumativo diverso, anterior, quando, então, a eventual instigação, sem maiores consequências, se mostra, aí, inócua e penalmente destituída de relevante desvalor de ação. Cometido o falso testemunho (art. 342 do C. Penal), a participação se coloca no mesmo patamar das condutas de consumação antecipada (art. 343 do CP), merecendo, também, censura criminal (art. 29, caput do CP.). Recurso conhecido pelo permissivo da alínea c e desprovido.”   
(STJ – REsp: 200785 SP 1999/0002822-8, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 29/06/2000, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 21.08.2000 p. 159 RSTJ vol. 135 p. 583 RT vol. 784 p. 579)


Mais recentemente, o STJ também decidiu no mesmo sentido (6º Turma, HC 47.125, j. 02/05/2006).

 

Exceção: No crime de falsa perícia (CP, art. 342), embora seja de mão própria, é possível haver coautoria quando o laudo é feito por 02 peritos.

 

O STF também em julgado bem antigo parece admitir a coautoria entre advogado e testemunha, embora faça uma confusão, pois na própria ementa afirma ser o causídico coautor e ao mesmo tempo partícipe:

 

“(…) Advogado que instrui testemunha a prestar depoimento inverídico nos autos de reclamação trabalhista. Conduta que contribuiu moralmente para o crime, fazendo nascer no agente a vontade delitiva. Art. 29 do CP. Possibilidade de co-autoria. Relevância do objeto jurídico tutelado pelo art. 342 do CP: a administração da justiça, no tocante à veracidade das provas e ao prestígio e seriedade da sua coleta. Relevância robustecida quando o partícipe é advogado, figura indispensável à administração da justiça (art. 133 da CF). Circunstâncias que afastam o entendimento de que o partícipe só responde pelo crime do art. 343 do CP. Recurso ordinário improvido.

 

(RHC 81327, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Primeira Turma, julgado em 11/12/2001, DJ 05-04-2002 PP-00059 EMENT VOL-02063-01 PP-00196)

 

ATENÇÃO: NÃO CONFUNDIR!

Não confundir com os crimes próprios, que são aqueles em que é exigido uma qualidade especial do sujeito ativo ou passivo, sendo possível tanto a coautoria como a participação. O único requisito é que o coautor ou partícipe saiba da qualidade especial do autor. 

 

Exemplo: peculato (art. 312, CP), que requer a qualidade de funcionário público.

VOLTANDO À QUESTÃO:

Agora respondendo à pergunta: “Cabe coautoria em crimes de mão-própria. C/E? 

 

A assertiva está ERRADAComo observado, diferentemente dos crimes próprios, os crimes de mão-própria exigem que a conduta prevista no tipo penal seja praticada pelo autor de forma pessoal e direta. Por isso, é predominante na doutrina e jurisprudência que não se admite a coautoria nesses tipos de crime, somente sendo aceitável a participação. 

COMO FOI COBRADO EM PROVA?

É necessário ter muita atenção ao tema proposto, pois é bastante recorrente em concursos públicos. O assunto já foi cobrado na prova de Defensor Público, DPE-RN, aplicada pela banca CESPE, e foi dada como INCORRETA a seguinte alternativa: O falso testemunho, por ser crime de mão própria, não admite a coautoria ou a participação do advogado que induz o depoente a proclamar falsa afirmação“.  

 

Também já foi cobrado na prova de Escrivão de Polícia da PC-MA, aplicada pela FGV, e foi dado como CORRETA a seguinte assertiva: “é possível a participação em delitos de mão própria“. 

 

GABARITO: ERRADO. 

 

Bons estudos.

 
Prof. Douglas Silva
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DOUGLAS JOSÉ DA SILVA

– Professor e Juiz de Direito do TJPE

– Ex-Juiz de Direito do TJCE

– Ex-Oficial de Justiça Federal

– Ex-Delegado de Polícia

– Ex-Servidor do Banco Central-BACEN

– Ex-Sargento do CBMPE

– Ex-Soldado do CBMPE

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