CPI pode decretar a quebra de sigilo fiscal. C/E? (CF02) – Djus – Prof. Douglas Silva

CPI PODE DECRETAR A QUEBRA DE SIGILO FISCAL

CPI PODE DECRETAR A QUEBRA DE SIGILO FISCAL

CPI pode decretar a quebra de sigilo fiscal. C/E?

COMENTÁRIO

 

COMISSÕES PARLAMENTARES

 

As Comissões Parlamentares são órgãos de natureza técnica que integram a estrutura do Poder Legislativo, as quais competem examinar propostas legislativas em curso no parlamento e sobre elas emitirem parecer ou para controlar e investigar fatos relevantes e determinados (esta atribuição refere-se às CPIs).

 

COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO (CPIs)

 

Cumpre destacar, inicialmente, de que se trata a CPI, quais os requisitos e poderes/limites inerentes a sua atuação.

 

Conceito de CPI

 

A CPI é um órgão (comissão temporária), composto de membros do Congresso Nacional ou de cada uma de suas Casas, que integra o Poder Legislativo e que exerce a função típica fiscalizatória, tendo poderes de investigação (próprios de autoridades judiciais) vastos, mas não ilimitados, para apurar fatos certos em prazos determinados, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao MP, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Vejamos o art. 58, §3º da CF:

 

“Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

(…)

§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

(…)”.

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Requisitos para instituição da CPI

 

A CPI possui três REQUISITOS para sua instituição:

 

i) subscrição de requerimento de constituição da CPI por, no mínimo, 1/3 dos Deputados federais ou dos Senadores da República – se as Casas Legislativas estiverem atuando em separado -, ou 1/3 dos membros de cada Casa do Congresso Nacional – quando as Casas atuarem conjuntamente, formando uma comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI);

 

ii) indicação de um fato determinado a ser investigado (não impede a ampliação do objeto de investigação de modo a alcançar fatos imprevistos) e;

 

 

iii) estipulação de um prazo certo para apuração de referido fato. Satisfeitas essas condições, constituída estará a CPI, independentemente da submissão a qualquer outro requisito.

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Prerrogativa institucional dos grupos minoritários

 

O STF entende ILEGÍTIMA a rejeição de criação de CPI por uma deliberação do plenário, ainda que por expressa votação majoritária, porquanto a Constituição protege a prerrogativa institucional de investigar, especialmente a dos grupos minoritários (Julgamento da ADI 3.619-SP, STF, relatada pelo Min. Eros Grau, noticiada no Informativo 435, STF).

 

Prazo de funcionamento da CPI

 

Definiu o STF que o prazo de funcionamento das comissões investigativas deve ser previsto no requerimento de criação e pode ser prorrogado até o limite intransponível que é o final da legislatura – quando se encerram rodas as comissões temporárias.

 

PODERES E LIMITES:

Poderes e limites da CPI

 

A CPI possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, porém, existem limites constitucionais para as atividades desenvolvidas, conforme explica Nathalia Masson: “(…) às CPIs não foi dada autorização para exercer todos os poderes instrutórios que as autoridades judiciais possuem. É incabível, na hipótese, a interpretação literal do dispositivo constitucional, afinal, em outras normas constitucionais (dispositivos de mesmo status hierárquico, portanto), temos determinações que reservam a adoção de certas medidas aos juízes, exclusivamente (…) as CPIs possuirão os poderes instrutórios rotineiros dos magistrados, salvo aqueles que se submetem à esfera única de decisão dos juízes.”

 

Assim, a CPI NÃO pode dispor dos poderes de investigação dos juízes que estão submetidos à cláusula constitucional da reserva de jurisdição (atos que somente podem ser determinados por juízes ou Tribunais), mas sim dispor de poderes instrutórios rotineiros dos magistrados. Caso a CPI necessite de atos cobertos por essa cláusula, é imprescindível que haja solicitação, fundamentada, ao Judiciário para que este realize a medida.

 

Os poderes das CPIs são extensos, mas não ilimitados. Observada as premissas até aqui apresentadas, em resumo, pode-se concluir que as CPIs podem realizar:

 

– a busca e a apreensão não domiciliar;

– CPI pode decretar a quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados (inclusive os telefônicos);

– oitiva de indiciados, testemunhas e autoridades;

– requisitar outras diligências; convocar Ministros de Estado;

– decretar prisão em flagrante; pedir perícias, exames e vistorias;

– determinar ao TCU a realização de inspeções e auditorias; entre outros.

 

Esses atos não estão sujeitos à referida cláusula, sendo atos meramente instrutórios, podendo ser determinados pela CPI.

VEDAÇÕES:

Vedações

 

À CPI é vedado:

 

– determinar a medida de busca e apreensão domiciliar;

– determinar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas (interceptação telefônica);

– decretar a prisão (salvo flagrante);

– decretar medidas acautelatórias;

– determinar a indisponibilidade de bens;

– convocar magistrado para investigar sua atuação jurisdicional; entre outros.

 

 

Esses atos só podem ser decretados por medidas judiciais (atos sujeitos à cláusula de reserva de jurisdição).

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CPI NAS DEMAIS ESFERAS FEDERATIVAS

 

No texto constitucional não há qualquer previsão sobre a criação de CPIs pelos outros entes federados, somente havendo menção na esfera federal. Todavia, a ausência de previsão não prejudica a criação dessas comissões pelos Estados, DF e municípios (Assembleias Legislativas, Câmaras Legislativas e Câmara de Vereadores, respectivamente), visto que tal possibilidade decorre do pacto federativo e da separação dos poderes (atividade fiscalizatória do Poder Legislativo).

CPI ESTADUAL E MUNICIPAL:

CPIs Estaduais

 

As CPIs estaduais devem observar os requisitos de instituição da esfera federal, tendo em vista serem de observância obrigatória, em virtude do princípio da simetria.

 

Em relação aos poderes, devem abranger os fatos que são de sua competência fiscalizatória, não podendo a CPI estadual investigar autoridades com foro de prerrogativa federal, por exemplo.

 

Cumpre destacar a espera de manifestações do STF acerca dos poderes das comissões estaduais, visto que não há limites definidos a sua atuação.  Portanto, podem as CPIs estaduais decretar a quebra do sigilo bancário dos investigados. Enquanto às demais quebras de sigilos são razoáveis admitir, porém, é prudente aguardar novas manifestações acerca da questão.

 

CPIs Municipais

 

As CPIs municipais devem observar os requisitos de instituição da esfera federal, tendo em vista serem de observância obrigatória, em virtude do princípio da simetria.

 

Em relação aos poderes, devem abranger os fatos que são de sua competência fiscalizatória local, em obediência ao pacto federativo. Porém, não há equivalência desses poderes em relação às CPIs federais e estaduais (os poderes da CPI municipal são mais limitados), visto que o município não possui Poder Judiciário (não possui, portanto, poder jurisdicional) e os Vereadores não estão sujeitos aos regimes de prerrogativas dos demais membros do Legislativo (não possuem imunidade formal nem foro por prerrogativa de função).

 

 

Dessa forma, não pode a CPI municipal determinar providências que atinjam os direitos fundamentais, a exemplo da quebra dos sigilos telefônicos, fiscais e bancários ou conduções coercitivas. Para realizar tais atos, deve requerer, fundamentadamente, a autoridade judicial que atue na Comarca.

VOLTANDO À PERGUNTA:

Agora respondendo à questão: “A CPI pode decretar a quebra de sigilo fiscal. C/E?“.

 

Os poderes da CPI são vastos, mas não ilimitados, possuindo, como traz o texto constitucional, poderes de investigação próprios da atividade judicial. Porém, esses poderes encontram limites, devem-se observar aqueles atos que estão sujeitos à cláusula de reserva jurisdicional (atos que somente podem ser decretados por magistrados e Tribunais), ou seja, atos que não podem ser decretados por CPI. Porém, pode a CPI solicitar ao Judiciário que realize essas medidas, em pedido fundamentado.

 

A assertiva está CORRETA, pois, a CPI pode decretar a quebra de sigilo fiscal, uma vez que é ato essencial ao esclarecimento de práticas ilícitas e que não está sujeito à cláusula constitucional de reserva jurisdicional, sendo um ato meramente instrutório.

 

GABARITO: CERTO

 

 

Bons estudos.

Prof. Douglas Silva
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DOUGLAS JOSÉ DA SILVA

– Professor e Juiz de Direito do TJPE

– Ex-Juiz de Direito do TJCE

– Ex-Oficial de Justiça Federal

– Ex-Delegado de Polícia

– Ex-Servidor do Banco Central-BACEN

– Ex-Sargento do CBMPE

– Ex-Soldado do CBMPE

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