Aplica-se o princípio da consunção, no conflito aparente de normas, quando há conflito entre um tipo penal geral e um tipo penal específico. C/E? (DP69) – Djus – Prof. Douglas Silva

CONFLITO APARENTE DE NORMAS

CONFLITO APARENTE DE NORMAS: DEFINIÇÃO

Ocorre quando, ao analisar um fato, surge a possibilidade de aplicação de dois ou mais tipos penais. Ou seja, um determinado fato, devido a alguma peculiaridade, mostra-se subsumido, aparentemente, a mais de um tipo penal, causando um conflito aparente de normas. 

 

Sua finalidade é evitar o bis in idem, ou seja, que o agente seja punido por dois crimes tendo praticado somente um único fato. 

 

CONFLITO APARENTE DE NORMAS: REQUISITOS

1) Unidade de fato 

2) Pluralidade de normas 
3) Vigência simultânea de todas elas 

CONFLITO APARENTE DE NORMAS: PRINCÍPIOS DA SUBSIDIARIEDADE E CONSUNÇÃO

Princípio da subsidiariedade: quando a lei primária (mais grave), por algum motivo, prevalece sobre a secundária (subsidiária). Assim, a norma menos grave (subsidiária) só será aplicada se a primária for afastada, ou seja, funcionará como um “soldado de reserva” (expressão usada por Nélson Hungria). 
 
A subsidiariedade pode ser expressa ou tácita:  
 
É expressa quando a lei determina, aplicando-se a lei menos grave “se o fato não constituir crime mais grave”.  
 
Exemplo:  

 

Subtração ou inutilização de livro ou documento 

“Art. 337 – Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público: 

        Pena – reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.” 

 

É tácita quando, num tipo penal, contem elementares de outro tipo que funcionam como circunstâncias acidentais.  

 

Exemplo: 

 

Ameaça (art. 147, CP) e constrangimento ilegal (art. 146, CP): caso um indivíduo cometa o crime de constrangimento ilegal (mediante grave ameaça), não responderá também pelo crime do art. 147. 

 

Princípio da consunção: um crime menos amplo é absorvido por um mais amplo. O delito de menor amplitude é meio necessário para realização do crime mais amplo, havendo uma relação de meio e fim. 

 

Exemplo:  
 
Violação de domicílio (art. 150, CP) e furto (art. 155, CP): a invasão de domicílio fica absorvida se a intenção do agente é furtar alguma coisa da residência. 

 

CONFLITO APARENTE DE NORMAS: PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E ALTERNATIVIDADE

Princípio da especialidade: é a prevalência de um tipo penal específico (especial) em detrimento de um genérico (geral). O tipo específico apresenta todos os elementos contidos no genérico, além de peculiaridades que o torna especial. 
 
“CP, art. 12 – As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.” 
 
Exemplo:  
 
Homicídio (art. 121, CP) e infanticídio (art. 123, CP): ambos os crimes citados apresentam elementos em comum (matar alguém). Porém, há um elemento específico no infanticídio que o faz prevalecer ao homicídio (matar o próprio filho sob a influência do estado puerperal). 
 
Princípio da alternatividade: relaciona-se aos crimes de ação múltipla, aqueles que apresentam mais de um verbo no tipo penal, que prevê mais de uma conduta. Ou seja, haverá somente a prática de um único crime, independentemente da quantidade de “verbos” que o agente praticou. O conflito aqui é dentro do próprio tipo penal. 
 
Exemplo: art. 33, caput, da Lei 11.343/06. 
 
“Art. 33.  Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar” 

VOLTANDO À QUESTÃO:

Agora respondendo à questão: “Aplica-se o princípio da consunção, no conflito aparente de normas, quando há conflito entre um tipo penal geral e um tipo penal específico. C/E? 

 

A assertiva está INCORRETA. Como visto, o princípio da consunção incide quando há a absorção de um crime menos amplo por um crime mais amplo, sendo aquele uma fase necessária para realização deste.  
 
A questão traz o que seria o princípio da especialidade, que diz que quando há uma norma geral e uma especial, prevalece a especial, por ter, além do previsto no tipo penal geral, sua própria peculiaridade.  

COMO FOI COBRADO EM PROVA?

tema proposto costuma ser bastante cobrado em provas de concursos públicos. Já foi cobrada de forma semelhante, por exemplo, o conhecimento do princípio da consunção, pela banca CESPE, na prova para Titular de Serviços de Notas e de Registros do TJ-DFT, sendo considerada CORRETA a seguinte assertiva: De acordo com a atual jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de ilícitos penais que funcionem como fase normal de preparação ou de execução de outro crime com evidente vínculo de dependência ou subordinação entre eles“.  

 

GABARITO: ERRADO. 

 

Bons estudos. 

Prof. Douglas Silva
CLIQUE para saber mais.

DOUGLAS JOSÉ DA SILVA

– Professor e Juiz de Direito do TJPE

– Ex-Juiz de Direito do TJCE

– Ex-Oficial de Justiça Federal

– Ex-Delegado de Polícia

– Ex-Servidor do Banco Central-BACEN

– Ex-Sargento do CBMPE

– Ex-Soldado do CBMPE

É GRÁTIS

[signinlocker id=510]EBOOK GRÁTIS Como Passar em Concurso[/signinlocker]

 

Para aprender mais RECOMENDO (jurisprudência de 2017 a 2020:

JURISPRUDÊNCIA STF/STJ EM QUESTÕES COMENTADAS

Deixe uma pergunta que responderei em breve