O porte de arma branca é ilícito penal?
O PORTE DE ARMA BRANCA É ILÍCITO PENAL? Por Douglas Silva Facebook-f Instagram Youtube Telegram Whatsapp 1. (DJUS) Para o STJ, o porte de arma branca é conduta que permanece …
Posse de drogas para consumo pessoal e revogação obrigatória ou facultativa do sursis processual
REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA OU FACULTATIVA DO SURSIS PROCESSUAL Por Douglas Silva Facebook-f Instagram Youtube Telegram Whatsapp 1. (DJUS) Para o STJ, o surgimento de novo processo contra o réu pela prática …
O que é crime obstáculo? E crime de atentado?
CRIME OBSTÁCULO Por Douglas Silva Facebook-f Instagram Youtube Telegram Whatsapp Caracteriza-se como CRIME OBSTÁCULO aquele em que a lei incrimina de forma autônoma atos que são mera preparação de outros delitos. Ou seja, a …
Características do direito penal: quais as principais características do DP?
CARACTERÍSTICAS DO DIREITO PENAL Por Douglas Silva Facebook-f Instagram Youtube Telegram Whatsapp São 07 as principais características do direito penal: É uma ciência: porque suas regras e normas estão sistematizadas por um conjunto de princípios …
Somente funcionário público pode ser sujeito ativo do crime de peculato?
SUJEITO ATIVO DO CRIME DE PECULATO Por Douglas Silva Facebook-f Instagram Youtube Telegram Whatsapp COMENTÁRIO Peculato: de acordo com o caput do art. 312, do CP, consiste na apropriação, por funcionário público, de …
Defender o réu no Júri em 3 minutos gera nulidade?
DEFENDER O RÉU NO JÚRI EM 3 MINUTOS GERA NULIDADE? Por Douglas Silva Facebook-f Instagram Youtube Telegram Whatsapp 1. (DJUS) Para o STF e STJ, há ausência de defesa, hipótese …
Princípio da Adequação Social: conceito, natureza jurídica, jurisprudência, destinatários
PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL Por Douglas Silva Facebook-f Instagram Youtube Telegram Whatsapp CONCEITO Pelo princípio da adequação social, não se deve punir criminalmente o comportamento que, ainda que tipificado …
DOLO EVENTUAL E A QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL
DOLO EVENTUAL E A QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL Por Douglas Silva Facebook-f Instagram Youtube Telegram Whatsapp 1. (DJUS) Para o STJ, a qualificadora do meio cruel (art. 121, § 2º, …
TRIBUNAL DO JÚRI: Pacote Anticrime x STF/STJ x Execução Provisória da Pena
TRIBUNAL DO JÚRI: Pacote Anticrime x STF/STJ x Execução Provisória Por Douglas Silva 1. (DJUS) É pacífico no STF e STJ que nas condenações pelo tribunal do júri, não é …
Transação penal e perda ou não de objeto do habeas corpus impetrado anteriormente
TRANSAÇÃO PENAL E PERDA OU NÃO DE OBJETO DO HABEAS CORPUS Por Prof. Douglas Silva (DJUS) Para o STF, a realização de acordo de transação penal não enseja a perda …
Uma única circunstância negativa autoriza a fixação da pena-base no máximo legal?
PENA-BASE NO MÁXIMO LEGAL UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA AUTORIZA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÁXIMO LEGAL? 1. (DJUS) Para o STJ, a confecção da dosimetria da pena não é uma …
SIMULADO – Direito Penal e Processual Penal 1 – DJUS – Prof. Douglas Silva
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL <strong>Questões</strong> <strong>INÉDITAS</strong> (com base no último edital do concurso do TJPE) elaboradas e <strong>COMENTADAS</strong>. Preencha seu e-mail no início da página e ao final CLIQUE …
Princípio da Intervenção Mínima: conceito, fragmentariedade, subsidiariedade, destinatários, aplicabilidade
PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA <h5><a href=”https://djus.com.br/prof-douglas-silva-sobre” target=”_blank” rel=”noopener noreferrer”>DJUS – Prof. Douglas Silva</a></h5> <a href=”https://www.facebook.com/prof.douglassilva” target=”_blank” rel=”noopener noreferrer”> Facebook </a> <a href=”https://www.instagram.com/prof.douglassilva/” target=”_blank” rel=”noopener noreferrer”> Instagram </a> <a href=”https://www.youtube.com/c/ProfDouglasSilva” target=”_blank” …
Princípio da Confiança: definição, origem e previsão expressa ou não na CF/88
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DJUS – Prof. Douglas Silva Facebook Instagram Youtube Whatsapp Pelo princípio da confiança, originário do direito Alemão e concebido por Hans Welzel, todo aquele que se conduz …
Princípio da individualização da pena: definição, previsão legal, incidência ou não no plano administrativo e legislativo
PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DJUS – Prof. Douglas Silva Facebook Instagram Youtube Whatsapp O princípio da individualização da pena estabelece que o acusado deve receber o tratamento adequado, considerando …
O QUE É O PRINCÍPIO DA ALTERIDADE? Definição, exemplos, previsão ou não expressa
O QUE É O PRINCÍPIO DA ALTERIDADE? Por Prof. Douglas Silva O princípio da alteridade proíbe a incriminação de uma conduta interna, ou seja, aquela que prejudique apenas o próprio …
Princípio da anterioridade: é possível sua aplicação durante a vacatio legis?
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DJUS – Prof. Douglas Silva Facebook Instagram Youtube Whatsapp CONCEITO Estabelece que somente haverá crime e pena se já estiver em vigor uma lei anterior ao fato …
Princípio da reserva legal ou estrita legalidade: é possível medida provisória em matéria penal?
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL DJUS – Prof. Douglas Silva Facebook Instagram Youtube Whatsapp CONCEITO Em razão do princípio da reserva legal ou da legalidade, somente por lei em sentido estrito …
Princípio da bagatela imprópria ou da irrelevância penal do fato: natureza jurídica, fundamento, previsão legal…
PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA DJUS – Prof. Douglas Silva Facebook Instagram Youtube Whatsapp NATUREZA JURÍDICA O princípio da bagatela imprópria, da insignificância imprópria ou da irrelevância penal do fato é …
Princípios do Direito Penal: expressos e implícitos na Constituição Federal de 1988
PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL DJUS – Prof. Douglas Silva Facebook Instagram Youtube Whatsapp Princípios são vetores fundamentais que inspiram a criação e a manutenção do sistema jurídico (Cleber Masson). São …
Princípio da insignificância ou da bagatela: conceito, natureza jurídica, requisitos, aplicabilidade pela jurisprudência
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA <h5><a href=”https://djus.com.br/prof-douglas-silva-sobre” target=”_blank”>DJUS – Prof. Douglas Silva</a></h5> <a href=”https://www.facebook.com/prof.douglassilva” target=”_blank”> Facebook </a> <a href=”https://www.instagram.com/prof.douglassilva/” target=”_blank”> Instagram </a> <a href=”https://www.youtube.com/c/ProfDouglasSilva” target=”_blank”> Youtube </a> <a href=”http://bit.ly/profdouglassilva_WHATSAPP” target=”_blank”> Whatsapp </a> …
Funções do direito penal: quais são as principais funções do DP?
FUNÇÕES DO DIREITO PENAL DJUS – Prof. Douglas Silva São 08 as principais funções do direito penal: Proteção de bens jurídicos: é a principal função do direito penal, contudo nem …
Conceito de direito penal: formal (estático), material e sociológico (dinâmico)
CONCEITO DE DIREITO PENAL DJUS – Prof. Douglas Silva Facebook Instagram Youtube Whatsapp Direito penal é o conjunto de leis e princípios destinados a combater infrações penais (crime ou contravenções …
A abolitio criminis não respeita a coisa julgada. C/E? (DP95) – Djus – Prof. Douglas Silva
ABOLITIO CRIMINIS NÃO RESPEITA A COISA JULGADA QUESTÕES COMENTADAS Djus – Prof. Douglas Silva COMENTÁRIO ABOLITIO CRIMINIS Conceito · A abolitio criminis ocorre quando é editada uma lei …
A fragmentariedade às avessas ocorre quando o legislador atua visando punir toda e qualquer conduta que viole bens jurídicos tutelados pelo direito. C/E? (DP94) – Djus – Prof. Douglas Silva
FRAGMENTARIEDADE ÀS AVESSAS QUESTÕES COMENTADAS Djus – Prof. Douglas Silva COMENTÁRIO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA Em razão do princípio da intervenção mínima, o direito penal somente deve atuar quando realmente …
O liame subjetivo no concurso de pessoas é prescindível, ou seja, não precisa haver o prévio ajuste entre os criminosos. C/E? (DP93) – DJUS – Prof. Douglas Silva
LIAME SUBJETIVO NO CONCURSO DE PESSOAS QUESTÕES COMENTADAS Djus – Prof. Douglas Silva CONCURSO DE PESSOAS COMENTÁRIO CONCURSO DE PESSOAS Para haver concurso de pessoas é preciso o preenchimento de …
A individualização da pena é um princípio de direito material implícito na Constituição Federal atento à individualidade objetiva do delito e condição subjetiva de cada delinquente. C/E? (DP92) – Djus – Prof. Douglas Silva
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA QUESTÕES COMENTADAS Djus – Prof. Douglas Silva COMENTÁRIO PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL Princípios são vetores fundamentais que inspiram a criação e a manutenção do sistema jurídico (Cleber …
O princípio da adequação social, se aplicado, funciona como causa supralegal de exclusão da punibilidade?
PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL Por Douglas Silva Facebook-f Instagram Youtube Telegram Whatsapp PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL Pelo princípio da adequação social, não se deve punir criminalmente o comportamento que, ainda …
É possível a existência simultânea de legítima defesa contra Legítima defesa subjetiva. C/E? (DP90) – Djus – Prof. Douglas Silva
LEGÍTIMA DEFESA CONTRA LEGÍTIMA DEFESA SUBJETIVA QUESTÕES COMENTADAS Djus – Prof. Douglas Silva LEGÍTIMA DEFESA COMENTÁRIO LEGÍTIMA DEFESA NATUREZA JURÍDICA A legitima defesa tem natureza jurídica de causa de …
O princípio da alteridade é bastante utilizado no conflito aparente de normas, notadamente, quando se procura selecionar a norma aplicável ao caso quando a mesma ação é definida pelo legislador mais de uma vez. C/E? (DP89) – Djus – Prof. Douglas Silva
PRINCÍPIO DA ALTERIDADE Por Prof. Douglas Silva COMENTÁRIO PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL Princípios são vetores fundamentais que inspiram a criação e a manutenção do sistema jurídico (Cleber Masson). …
A infração bagatelar imprópria já nasce irrelevante para o direito penal, pois não há desvalor da conduta e do resultado. C/E? (DP88) – Djus – Prof. Douglas Silva
INFRAÇÃO BAGATELAR IMPRÓPRIA QUESTÕES COMENTADAS Djus – Prof. Douglas Silva COMENTÁRIO NATUREZA JURÍDICA É causa supralegal de extinção da punibilidade. Entretanto, para a doutrina há diversos exemplos em que a …
A infração bagatelar imprópria já nasce irrelevante para o direito penal, pois não há desvalor da conduta e do resultado. C/E? (DP88) – Djus – Prof. Douglas Silva
PRINCÍPIO DA BAGATELA QUESTÕES COMENTADAS Djus – Prof. Douglas Silva COMENTÁRIO PRINCÍPIO DA BAGATELA: Também conhecido como princípio da insignificância, é um instrumento de interpretação restritiva do tipo penal, …
O princípio da anterioridade estabelece que somente haverá crime e pena se já estiver publicada uma lei anterior ao fato, prevendo a conduta como criminosa. C/E? (DP86) – Djus – Prof. Douglas Silva
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE QUESTÕES COMENTADAS Djus – Prof. Douglas Silva COMENTÁRIO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE Estabelece que somente haverá crime e pena se já estiver em vigor uma lei anterior ao …
De acordo com a Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, é permitida edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal e processual penal, desde que em benefício do réu. C/E? (DP85) – Djus – Prof. Douglas Silva
MEDIDAS PROVISÓRIAS SOBRE MATÉRIA RELATIVA A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL QUESTÕES COMENTADAS Djus – Prof. Douglas Silva COMENTÁRIO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL (OU ESTRITA LEGALIDADE) Somente por lei em …
A principal função do direito penal é a de proteger todos os bens jurídicos. C/E? (DP84) – Djus – Prof. Douglas Silva
PRINCIPAL FUNÇÃO DO DIREITO PENAL QUESTÕES COMENTADAS Djus – Prof. Douglas Silva COMENTÁRIO FUNÇÕES DO DIREITO PENAL O direito penal apresenta 08 funções principais: Proteção de bens jurídicos: é a …
No que se refere às características do direito penal, o postulado da fragmentariedade relativiza a função de proteção dos bens jurídicos atribuída à lei penal. C/E? (DP83) – Djus – Prof. Douglas Silva
A FRAGMENTARIEDADE RELATIVIZA A FUNÇÃO DE PROTEÇÃO DOS BENS JURÍDICOS? QUESTÕES COMENTADAS Djus – Prof. Douglas Silva COMENTÁRIO CARACTERÍSTICAS DO DIREITO PENAL São 07 as principais características do direito penal: …
Acerca do conceito de direito penal, sob o aspecto dinâmico, direito penal é um instrumento de controle social. C/E? (DP82) – Djus – Prof. Douglas Silva
CONCEITO DE DIREITO PENAL QUESTÕES COMENTADAS Djus – Prof. Douglas Silva COMENTÁRIO CONCEITO DE DIREITO PENAL Direito penal é o conjunto de leis e princípios destinados a combater infrações penais …
Uma das missões do direito penal é servir como instrumento de garantia para o criminoso. C/E? (DP81) – Djus – Prof. Douglas Silva
MISSÕES DO DIREITO PENAL QUESTÕES COMENTADAS Djus – Prof. Douglas Silva COMENTÁRIO FUNÇÕES DO DIREITO PENAL O direito penal apresenta 08 funções principais: Proteção de bens jurídicos: é a …
É cabível sustentação oral em pedido liminar de mandado de segurança de competência originária dos tribunais. C/E? (NL09) – Djus – Prof. Douglas Silva
SUSTENTAÇÃO ORAL EM PEDIDO LIMINAR DE MANDADO DE SEGURANÇA NOVIDADE LEGISLATIVA Djus – Prof. Douglas Silva COMENTÁRIO SUSTENTAÇÃO ORAL EM PEDIDO LIMINAR Foi publicada (12/06/2018) a Lei nº …
Conforme a teoria dualista, no concurso de pessoas, haverá um crime para cada agente, embora concorram para um único fato. C/E? (DP25) – Djus – Prof. Douglas Silva
TEORIAS DO CONCURSO DE PESSOAS QUESTÕES COMENTADAS Djus – Prof. Douglas Silva COMENTÁRIO: CONCURSO DE PESSOAS: O concurso de pessoas ocorre quando duas ou mais pessoas cometem uma mesma infração …
É possível interpretação extensiva em lei penal. C/E? (DP24) – Djus – Prof. Douglas Silva
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EM LEI PENAL QUESTÕES COMENTADAS Djus – Prof. Douglas Silva COMENTÁRIO: INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA Interpretação extensiva nada mais é que um instituto disponível no Direito Brasileiro capaz de ampliar …
Caso um servidor público acumule, legitimamente, dois cargos públicos, o teto remuneratório constitucional deverá ser considerado para os dois cargos, conjuntamente. C/E? (CF04) – Djus – Prof. Douglas Silva
TETO REMUNERATÓRIO QUESTÕES COMENTADAS Djus – Prof. Douglas Silva COMENTÁRIO ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS O texto constitucional proíbe, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos (estende-se a empregos e …
O Presidente da República pode delegar ao AGU as mesmas atribuições que pode dispor mediante decreto autônomo. C/E? (CF03) – Djus – Prof. Douglas Silva
DECRETO AUTÔNOMO QUESTÕES COMENTADAS Djus – Prof. Douglas Silva COMENTÁRIO ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Ao Poder Executivo, nas divisões das funções estatais, foram atribuídas as funções de …
Pelo princípio da exclusiva proteção do bem jurídico, o Direito Penal somente se preocupará com a intenção do agente se ele a externar em sua conduta delitiva como, por exemplo, se ele cometer suicídio. C/E? (DP80) – Djus – Prof. Douglas Silva
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVA PROTEÇÃO DO BEM JURÍDICO QUESTÕES COMENTADAS Djus – Prof. Douglas Silva COMENTÁRIO: BEM JURÍDICO Para Bittencourt, os bens jurídicos são bens vitais da sociedade e do indivíduo, que …
CPI pode decretar a quebra de sigilo fiscal. C/E? (CF02) – Djus – Prof. Douglas Silva
CPI PODE DECRETAR A QUEBRA DE SIGILO FISCAL QUESTÕES COMENTADAS Djus – Prof. Douglas Silva CPI PODE DECRETAR A QUEBRA DE SIGILO FISCAL CPI pode decretar a quebra de sigilo …
A emenda à Constituição, na vigência de estado de sítio, fere o limite substancial ao poder de emendar. C/E? (CF01) – Djus – Prof. Douglas Silva
LIMITE SUBSTANCIAL AO PODER DE EMENDAR QUESTÕES COMENTADAS Djus – Prof. Douglas Silva LIMITE SUBSTANCIAL AO PODER DE EMENDAR A emenda à Constituição, na vigência de estado de sítio, fere …
Somente se verifica a reincidência quando o agente praticar novo crime consumado, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. C/E? (DP79) – Djus – Prof. Douglas Silva
REINCIDÊNCIA QUESTÕES COMENTADAS Djus – Prof. Douglas Silva REINCIDÊNCIA Somente se verifica a reincidência quando o agente praticar novo crime consumado, depois de transitar em julgado a sentença que, no …
Para o STJ, a embriaguez do agente condutor do automóvel, por si só, já é premissa bastante para a afirmação do dolo eventual em acidente de trânsito com resultado morte. C/E? (DP78) – Djus – Prof. Douglas Silva
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DOLO EVENTUAL QUESTÕES COMENTADAS Djus – Prof. Douglas Silva EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DOLO EVENTUAL Para o STJ, a embriaguez do agente condutor do automóvel, por …
Roubo com emprego de arma branca agora é majorado com aumento da pena em até 2/3. C/E? (DP77) – Djus – Prof. Douglas Silva
ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA: DEPOIS DAS ALTERAÇÕES DA LEI 13.654/2018 QUESTÕES COMENTADAS Djus – Prof. Douglas Silva ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA Foi publicada, no dia 23 …
NOVAS FORMAS QUALIFICADAS DO FURTO E CAUSAS DE AUMENTO DO ROUBO – No crime de roubo a pena é aumentada se a subtração for de substâncias explosivas ou acessórias. C/E? (NL07) – Djus – Prof. Douglas Silva
NOVAS FORMAS QUALIFICADAS DO FURTO E CAUSAS DE AUMENTO DO ROUBO <h2><a href=”https://djus.com.br/category/novidade-legislativa/” target=”_blank”>NOVIDADE LEGISLATIVA</a></h2> <h5><a href=”https://djus.com.br/prof-douglas-silva-sobre” target=”_blank”>Djus – Prof. Douglas Silva</a></h5> <h5>ATENÇÃO: NOVIDADE LEGISLATIVA – NOVAS FORMAS QUALIFICADAS DO …
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato. C/E? (NL06) – Djus – Prof. Douglas Silva
ATENÇÃO: NOVIDADE LEGISLATIVA NA LEI DE IMPROBIDADE NOVIDADE LEGISLATIVA Djus – Prof. Douglas Silva ATENÇÃO: NOVIDADE LEGISLATIVA – LEI DE IMPROBIDADE Foi publicada recentemente, no dia 11 de abril de 2018, nova …
Nos crimes de ação penal pública, é vedado o arquivamento implícito do inquérito policial pelo Ministério Público. C/E? (DPP04) – Djus – Prof. Douglas Silva
ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO DO INQUÉRITO POLICIAL PELO MP QUESTÕES COMENTADAS Djus – Prof. Douglas Silva ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO DO INQUÉRITO POLICIAL PELO MP É VÁLIDO? INTRODUÇÃO: Encerrado o Inquérito Policial, a autoridade …
Crimes de mera conduta são aqueles que, embora se consumem somente com a conduta descrita no tipo, possibilitam a realização de um resultado naturalístico, sendo este mero exaurimento do crime. C/E? (DP76) – Djus – Prof. Douglas Silva
CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES: CRIMES DE MERA CONDUTA QUESTÕES COMENTADAS Djus – Prof. Douglas Silva CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES: CRIMES DE MERA CONDUTA – DEFINIÇÃO Crimes de mera conduta são aqueles em …
Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência é crime. C/E? (NL05) – Djus – Prof. Douglas Silva
ATENÇÃO: NOVIDADE LEGISLATIVA (LEI 13.641/18) NOVIDADE LEGISLATIVA Djus – Prof. Douglas Silva ATENÇÃO: NOVIDADE LEGISLATIVA – LEI 13.641/18 Foi publicada recentemente, no dia 3 de abril de 2018, nova lei …
A instauração de inquérito policial não interrompe o prazo prescricional. C/E? (DPP03) – Djus – Prof. Douglas Silva
INQUÉRITO POLICIAL INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL? QUESTÕES COMENTADAS Djus – Prof. Douglas Silva INQUÉRITO POLICIAL INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL? INQUÉRITO POLICIAL: DEFINIÇÃO Inquérito policial é um conjunto de diligências realizadas pela Polícia …
A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional, mas poderá interferir na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, independentemente da idade do agente. C/E? (NL04) – Djus – Prof. Douglas Silva
SÚMULA 605 STJ – NOVA SÚMULA NOVIDADE LEGISLATIVA Djus – Prof. Douglas Silva ATENÇÃO: NOVO ENUNCIADO – SÚMULA 605 STJ! A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou …
De acordo com o princípio do nemo tenetur se detegere, o acusado poderá mentir sobre sua identidade com o objetivo de se autoproteger. C/E? (DPP02) – Djus – Prof. Douglas Silva
PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL QUESTÕES COMENTADAS Djus – Prof. Douglas Silva PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL Vários princípios regem o direito processual penal, a saber: princípio da presunção de inocência, da …
Fonte de produção é aquela que se refere ao órgão competente para elaborar a norma, competindo a União, de forma exclusiva, a elaboração de norma processual penal. C/E? (DPP01) – Djus – Prof. Douglas Silva
FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL QUESTÕES COMENTADAS Djus – Prof. Douglas Silva FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL: DEFINIÇÃO Fonte nada mais é que estudar a origem de uma norma, de …
Mandado de segurança não se presta para atribuir efeito devolutivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. C/E? (NL03) – Djus – Prof. Douglas Silva
SÚMULA 604 STJ – NOVA SÚMULA <h2><a href=”https://djus.com.br/category/novidade-legislativa/” target=”_blank”>NOVIDADE LEGISLATIVA</a></h2> <h5><a href=”https://djus.com.br/prof-douglas-silva-sobre” target=”_blank”>Djus – Prof. Douglas Silva</a></h5> <h4>ATENÇÃO: NOVO ENUNCIADO – SÚMULA 604 STJ!</h4> <p lang=”PT-BR” style=”margin: 0px; padding: 0px; …
A graça é um benefício individual que pode ser condicionada à provocação do interessado e exclui apenas os efeitos executórios penais da condenação. C/E? (DP75) – Djus – Prof. Douglas Silva
GRAÇA – INDULTO INDIVIDUAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUESTÕES COMENTADAS Djus – Prof. Douglas Silva GRAÇA: DEFINIÇÃO A graça, ou indulto individual, de acordo com o art. 107, II, do CP, é causa de exclusão …
O STF entendeu cabível o deferimento de habeas corpus coletivo em favor de todas as mães presas grávidas ou com filhos de até 12 anos incompletos, com o fim de substituir a prisão preventiva por domiciliar. C/E? (DPP01) – Djus – Prof. Douglas Silva
HABEAS CORPUS COLETIVO PRESAS GRÁVIDAS STF QUESTÕES COMENTADAS Djus – Prof. Douglas Silva O QUE É HABEAS CORPUS? · É uma ação de natureza constitucional, também chamada de remédio …
A coação moral irresistível é causa de inimputabilidade penal. C/E? (DP74) – Djus – Prof. Douglas Silva
NATUREZA JURÍDICA DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL QUESTÕES COMENTADAS Djus – Prof. Douglas Silva COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL: DEFINIÇÃO Configura-se quando alguém (coator), através de uma grave ameaça irresistível, faz com que outrem (coagido) pratique …
É delito de resultado cortado o crime de extorsão mediante sequestro. C/E? (DP73) – Djus – Prof. Douglas Silva
DELITOS DE TENDÊNCIA – CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES <h2><a href=”https://djus.com.br/category/questoes-comentadas” target=”_blank”>QUESTÕES COMENTADAS</a></h2> <h5><a href=”https://djus.com.br/prof-douglas-silva-sobre” target=”_blank”>Djus – Prof. Douglas Silva</a></h5> <h4>DELITOS DE TENDÊNCIA: DEFINIÇÃO</h4> <p style=”margin-bottom: 0px; user-select: text; -webkit-user-drag: none; -webkit-tap-highlight-color: …
Denomina-se crime vago aquele delito em que o sujeito passivo não é identificado. C/E? (DP72) – Djus – Prof. Douglas Silva
CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES CRIME VAGO QUESTÕES COMENTADAS Djus – Prof. Douglas Silva CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES CRIME VAGO: DEFINIÇÃO Crime vago é aquele que tem como sujeito passivo entidade sem personalidade jurídica, que …
O consentimento do ofendido é causa legal de exclusão da ilicitude. C/E? (DP71) – Djus – Prof. Douglas Silva
CONSENTIMENTO DO OFENDIDO <h2><a href=”https://djus.com.br/category/questoes-comentadas” target=”_blank”>QUESTÕES COMENTADAS</a></h2> <h5><a href=”https://djus.com.br/prof-douglas-silva-sobre” target=”_blank”>Djus – Prof. Douglas Silva</a></h5> <h4>CONSENTIMENTO DO OFENDIDO: DEFINIÇÃO</h4> <p lang=”PT-BR” style=”margin-bottom: 0px; user-select: text; -webkit-user-drag: none; -webkit-tap-highlight-color: transparent; word-wrap: break-word; …
O arrependimento eficaz é compatível com os delitos formais. C/E? (DP70) – Djus – Prof. Douglas Silva
ARREPENDIMENTO EFICAZ <h2><a href=”https://djus.com.br/category/questoes-comentadas” target=”_blank”>QUESTÕES COMENTADAS</a></h2> <h5><a href=”https://djus.com.br/prof-douglas-silva-sobre” target=”_blank”>Djus – Prof. Douglas Silva</a></h5> <h4>ARREPENDIMENTO EFICAZ: DEFINIÇÃO</h4> <p lang=”PT-BR” style=”margin-bottom: 0px; user-select: text; -webkit-user-drag: none; -webkit-tap-highlight-color: transparent; word-wrap: break-word; font-weight: normal; …
Aplica-se o princípio da consunção, no conflito aparente de normas, quando há conflito entre um tipo penal geral e um tipo penal específico. C/E? (DP69) – Djus – Prof. Douglas Silva
CONFLITO APARENTE DE NORMAS <h2><a href=”https://djus.com.br/category/questoes-comentadas” target=”_blank”>QUESTÕES COMENTADAS</a></h2> <h5><a href=”https://djus.com.br/prof-douglas-silva-sobre” target=”_blank”>Djus – Prof. Douglas Silva</a></h5> <h4>CONFLITO APARENTE DE NORMAS: DEFINIÇÃO</h4> <p style=”margin-bottom: 0px; user-select: text; -webkit-user-drag: none; -webkit-tap-highlight-color: transparent; word-wrap: …
DEFENSORIA PÚBLICA PROVA COMENTADA DPE PE 2018 – Questão 71 – Os positivistas conclamavam a justiça a olhar para o crime como uma entidade jurídica, enquanto os clássicos encaravam o crime como fatos sociais e humanos. C/E – Djus – Prof. Douglas Silva
DEFENSORIA PÚBLICA PROVA COMENTADA DPE PE 2018 <h2><a href=”https://djus.com.br/category/questoes-comentadas” target=”_blank”>QUESTÕES COMENTADAS</a></h2> <h5><a href=”https://djus.com.br/prof-douglas-silva-sobre” target=”_blank”>Djus – Prof. Douglas Silva</a></h5> <h4>DEFENSORIA PÚBLICA PROVA COMENTADA DPE PE 2018: QUESTÃO 721</h4> <p style=”margin-bottom: 0px; …
DEFENSORIA PÚBLICA QUESTÕES COMENTADAS DPE-PE 2018 – Questão 75 – Para fins legais, a comprovação da relação íntima de afeto entre o agressor e a ofendida depende de coabitação. C/E – Djus – Prof. Douglas Silva
DEFENSORIA PÚBLICA QUESTÕES COMENTADAS DPE-PE 2018 <h2><a href=”https://djus.com.br/category/questoes-comentadas” target=”_blank”>QUESTÕES COMENTADAS</a></h2> <h5><a href=”https://djus.com.br/prof-douglas-silva-sobre” target=”_blank”>Djus – Prof. Douglas Silva</a></h5> <h4>DEFENSORIA PÚBLICA QUESTÕES COMENTADAS DPE-PE 2018: QUESTÃO 75</h4> <p style=”margin-bottom: 0px; user-select: text; …
DEFENSORIA PÚBLICA GABARITO COMENTADO DPE-PE 2018 – Questão 74 – A pena do feminicídio poderá ser aumentada se o crime for praticado durante a gestação ou nos seis meses posteriores ao parto. C/E – Djus – Prof. Douglas Silva
DEFENSORIA PÚBLICA GABARITO COMENTADO DPE-PE 2018 <h2><a href=”https://djus.com.br/category/questoes-comentadas” target=”_blank”>QUESTÕES COMENTADAS</a></h2> <h5><a href=”https://djus.com.br/prof-douglas-silva-sobre” target=”_blank”>Djus – Prof. Douglas Silva</a></h5> <h4>DEFENSORIA PÚBLICA GABARITO COMENTADO DPE-PE 2018: QUESTÃO 74</h4> <p style=”margin-bottom: 0px; margin-left: -24px; …
DEFENSORIA PÚBLICA GABARITO COMENTADO DPE PE 2018 – Questão 73 – No arrependimento eficaz, o agente interrompe a execução do crime; na desistência voluntária, o resultado é impedido após o agente ter praticado todos os atos. C/E – Djus – Prof. Douglas Silva
DEFENSORIA PÚBLICA GABARITO COMENTADO DPE PE 2018 <h2><a href=”https://djus.com.br/category/questoes-comentadas” target=”_blank”>QUESTÕES COMENTADAS</a></h2> <h5><a href=”https://djus.com.br/prof-douglas-silva-sobre” target=”_blank”>Djus – Prof. Douglas Silva</a></h5> <h4>DEFENSORIA PÚBLICA GABARITO COMENTADO DPE PE 2018: QUESTÃO 73</h4> <p style=”margin-bottom: 0px; …
DEFENSORIA PÚBLICA PROVA COMENTADA DPE-PE 2018 – Questão 72 – O instrumento normativo para instrumentalizar o indulto e a anistia é o decreto presidencial; enquanto a graça é concedida por lei. C/E – Djus – Prof. Douglas Silva
DEFENSORIA PÚBLICA PROVA COMENTADA DPE-PE 2018 QUESTÕES COMENTADAS Djus – Prof. Douglas Silva DEFENSORIA PÚBLICA PROVA COMENTADA DPE-PE 2018: QUESTÃO 72 Questão 72 – Com relação à punibilidade e às causas …
DEFENSORIA PÚBLICA QUESTÕES COMENTADAS DPE PE 2018 – Questão 69 – A execução da pena em regime fechado deverá ocorrer exclusivamente em estabelecimento de segurança máxima. C/E – Djus – Prof. Douglas Silva
DEFENSORIA PÚBLICA QUESTÕES COMENTADAS DPE PE 2018 <h2><a href=”https://djus.com.br/category/questoes-comentadas” target=”_blank”>QUESTÕES COMENTADAS</a></h2> <h5><a href=”https://djus.com.br/prof-douglas-silva-sobre” target=”_blank”>Djus – Prof. Douglas Silva</a></h5> <h4>DEFENSORIA PÚBLICA QUESTÕES COMENTADAS DPE PE 2018: QUESTÃO 69</h4> <p style=”margin-bottom: 0px; …
QUESTÕES COMENTADAS DPE-PE 2018 – Questão 68 – Em qualquer hipótese, configura-se o crime de disparo de arma de fogo disparar arma de fogo com a finalidade de praticar outro crime. C/E – Djus – Prof. Douglas Silva
QUESTÕES COMENTADAS DPE-PE 2018 <h2><a href=”https://djus.com.br/category/questoes-comentadas” target=”_blank”>QUESTÕES COMENTADAS</a></h2> <h5><a href=”https://djus.com.br/prof-douglas-silva-sobre” target=”_blank”>Djus – Prof. Douglas Silva</a></h5> <h4>QUESTÕES COMENTADAS DPE-PE 2018: QUESTÃO 68</h4> <strong>QUESTÕES COMENTADAS DPE-PE 2018 – Djus – Prof. Douglas …
GABARITO COMENTADO DPE-PE 2018 – Questão 67 – A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é atípica, mesmo quando comprovado que a ação ocorreu com o objetivo de autodefesa. C/E – Djus – Prof. Douglas Silva
GABARITO COMENTADO DPE-PE 2018 <h2><a href=”https://djus.com.br/category/questoes-comentadas” target=”_blank”>QUESTÕES COMENTADAS</a></h2> <h5><a href=”https://djus.com.br/prof-douglas-silva-sobre” target=”_blank”>Djus – Prof. Douglas Silva</a></h5> <h4>GABARITO COMENTADO DPE-PE 2018: QUESTÃO 67</h4> <p style=”margin-bottom: .0001pt; text-align: justify; line-height: normal;”><b>Questão 67 – …
PROVA COMENTADA DPE-PE 2018 – Questão 66 – Crime praticado por intermédio de automóvel é denominado delito de circulação. C/E – Djus – Prof. Douglas Silva
PROVA COMENTADA DPE-PE 2018 <h2><a href=”https://djus.com.br/category/questoes-comentadas” target=”_blank”>QUESTÕES COMENTADAS</a></h2> <h5><a href=”https://djus.com.br/prof-douglas-silva-sobre” target=”_blank”>Djus – Prof. Douglas Silva</a></h5> <h4>PROVA COMENTADA DPE-PE 2018: QUESTÃO 66</h4> <p style=”text-align: justify;”><b>Questão 66 – Com relação à classificação …
O indulto, diferentemente da anistia, extingue somente os efeitos primários da condenação. C/E? (DP68) – Djus – Prof. Douglas Silva
INDULTO DJUS – Prof. Douglas Silva Facebook Instagram Youtube Whatsapp INDULTO: DEFINIÇÃO O indulto, de acordo com o art. 107, II, do CP, é causa de exclusão da punibilidade. …
O complemento do preceito secundário da lei penal em branco inversa poderá ser feito através de portarias ou regulamentos. C/E? (DP67) – Djus – Prof. Douglas Silva
LEI PENAL EM BRANCO INVERSA <h2><a href=”https://djus.com.br/category/questoes-comentadas” target=”_blank”>QUESTÕES COMENTADAS</a></h2> <h5><a href=”https://djus.com.br/prof-douglas-silva-sobre” target=”_blank”>Djus – Prof. Douglas Silva</a></h5> <h4>LEI PENAL EM BRANCO INVERSA: DEFINIÇÃO</h4> <p style=”margin-bottom: 0px; user-select: text; -webkit-user-drag: none; -webkit-tap-highlight-color: …
Cabe coautoria em crimes de mão-própria. C/E? (DP37) – Djus – Prof. Douglas Silva
CRIMES DE MÃO-PRÓPRIA <h2><a href=”https://djus.com.br/category/questoes-comentadas” target=”_blank”>QUESTÕES COMENTADAS</a></h2> <h5><a href=”https://djus.com.br/prof-douglas-silva-sobre” target=”_blank”>Djus – Prof. Douglas Silva</a></h5> <h4>CRIMES DE MÃO-PRÓPRIA: DEFINIÇÃO</h4> <p style=”margin-bottom: 0px; user-select: text; -webkit-user-drag: none; -webkit-tap-highlight-color: transparent; word-wrap: break-word; font-weight: …
A anistia possui efeitos ex tunc, cessando todos os efeitos penais e civis da sentença condenatória. C/E? (DP66) – Djus – Prof. Douglas Silva
ANISTIA <h2><a href=”https://djus.com.br/category/questoes-comentadas” target=”_blank”>QUESTÕES COMENTADAS</a></h2> <h5><a href=”https://djus.com.br/prof-douglas-silva-sobre” target=”_blank”>Djus – Prof. Douglas Silva</a></h5> <h4>ANISTIA: DEFINIÇÃO</h4> <p style=”margin-bottom: 0px; user-select: text; -webkit-user-drag: none; -webkit-tap-highlight-color: transparent; word-wrap: break-word; font-weight: normal; font-style: normal; background-color: …
Não causa a interrupção da prescrição a desclassificação do crime pelo Tribunal do Júri. C/E? (DP41) – Djus – Prof. Douglas Silva
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PRONÚNCIA QUESTÕES COMENTADAS Djus – Prof. Douglas Silva PRESCRIÇÃO: DEFINIÇÃO Prescrição é um instituto penal responsável por limitar o poder punitivo estatal em virtude de sua …
O erro de tipo acidental, se escusável, exclui o dolo e a culpa. C/E? (DP35) – Djus – Prof. Douglas Silva
ERRO DE TIPO ACIDENTAL QUESTÕES COMENTADAS Djus – Prof. Douglas Silva ERRO O erro, no direito penal, subdivide-se em erro de tipo e erro de proibição. O erro de tipo, …
A lei penal em branco em sentido estrito é aquela em que a complementação do seu preceito secundário advém de fonte legislativa diversa da que lhe formulou. C/E? (DP65) – Djus – Prof. Douglas Silva
LEI PENAL EM BRANCO EM SENTIDO ESTRITO QUESTÕES COMENTADAS Djus – Prof. Douglas Silva LEI PENAL EM BRANCO: DEFINIÇÃO Leis penais em branco são normas penais incriminadoras que precisam de algum complemento em seu preceito primário. …
No resultado diverso do pretendido ou aberratio ictus, o agente pode responder por culpa, caso o fato previsto seja punível como crime culposo. C/E? (DP34) – Djus – Prof. Douglas Silva
RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDO QUESTÕES COMENTADAS Djus – Prof. Douglas Silva ABERRATIO ICTUS: DEFINIÇÃO A aberratio ictus (art. 73, CP) consiste no erro na execução, que ocorre quando, por acidente ou erro no uso …
É entendimento sumulado do STJ: “o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública”. C/E? (DP39) – Djus – Prof. Douglas Silva
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUESTÕES COMENTADAS Djus – Prof. Douglas Silva PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: DEFINIÇÃO O princípio da insignificância consiste na não aplicação penal por parte do Estado quando a conduta for insignificante, …
A natureza jurídica do princípio da insignificância é de exclusão da tipicidade formal. C/E? (DP64) – Djus – Prof. Douglas Silva
QUAL É A NATUREZA JURÍDICA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA? QUESTÕES COMENTADAS Djus – Prof. Douglas Silva PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: DEFINIÇÃO O princípio da insignificância consiste na não aplicação penal por …
Caso ocorra também o resultado pretendido, na aberratio criminis, aplica-se a regra do concurso material. C/E? (DP38) – Djus – Prof. Douglas Silva
ABERRATIO CRIMINIS QUESTÕES COMENTADAS Djus – Prof. Douglas Silva ABERRATIO CRIMINIS: DEFINIÇÃO Ocorre a aberratio criminis (ou delicti), prevista no art. 74, do CP, quando, fora dos casos do art. …
A tentativa é perfeitamente admitida nos crimes impropriamente culposos. C/E? (DP33) – Djus – Prof. Douglas Silva
TENTATIVA NA CULPA IMPRÓPRIA QUESTÕES COMENTADAS Djus – Prof. Douglas Silva CRIME CULPOSO: DEFINIÇÃO Crime culposo, de acordo com o art. 18, II, do Código Penal, é aquele em que …
No Brasil, quanto às espécies de infração penal, adotou-se o sistema bipartite ou dicotômico. C/E? (DP30) – Djus – Prof. Douglas Silva
INFRAÇÃO PENAL QUESTÕES COMENTADAS Djus – Prof. Douglas Silva INFRAÇÃO PENAL: DEFINIÇÃO Infrações penais são condutas em que a lei define como sendo ilícitas. São comportamentos proibidos que, se cometidos, …
Excepcionalmente, admite-se analogia in malam partem no Direito Penal Brasileiro. C/E? (DP63) – Djus – Prof. Douglas Silva
ANALOGIA IN MALAM PARTEM QUESTÕES COMENTADAS Djus – Prof. Douglas Silva ANALOGIA: DEFINIÇÃO A analogia consiste numa integração da lei no ordenamento jurídico, sendo utilizada para suprir lacunas. Não é um método de interpretação, sendo responsável apenas por aplicar …
De acordo com o princípio da extraterritorialidade, ficará sujeito à lei brasileira, embora praticado no exterior, crime cometido contra a fé pública de Município, salvo se o agente já tiver sido condenado no estrangeiro. C/E? (DP62) – Djus – Prof. Douglas Silva
PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE Por Douglas Silva Facebook-f Instagram Youtube Telegram Whatsapp COMENTÁRIO INTRODUÇÃO Em regra, o Código Penal Brasileiro adotou o princípio da territorialidade temperada, de acordo com …
Tergiversação é crime contra a administração pública. C/E? (DP61) – Djus – Prof. Douglas Silva
TERGIVERSAÇÃO QUESTÕES COMENTADAS Djus – Prof. Douglas Silva COMENTÁRIO O crime de tergiversação, é delito contra a administração da justiça (que pertence ao GÊNERO “Crimes Contra a Administração Pública) e …
O arrependimento posterior pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. C/E? (DP60) – Djus – Prof. Douglas Silva
ARREPENDIMENTO POSTERIOR QUESTÕES COMENTADAS Djus – Prof. Douglas Silva COMENTÁRIO Arrependimento posterior: é causa obrigatória de diminuição de pena (terceira fase de aplicação da pena), aplicado, de acordo com o …
Na apropriação indébita previdenciária, é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena nos casos de parcelamento de contribuições cujo valor seja superior ao estabelecido, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. C/E? (NL01) – Djus – Prof. Douglas Silva
APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA <h2>NOVIDADE LEGISLATIVA</h2> <h5>Djus – Prof. Douglas Silva</h5> <h5>ATENÇÃO: NOVIDADE LEGISLATIVA</h5> <p lang=”PT-BR” style=”margin-bottom: 0px; user-select: text; -webkit-user-drag: none; -webkit-tap-highlight-color: transparent; word-wrap: break-word; font-weight: normal; font-style: normal; background-color: …
A natureza jurídica do crime impossível é de causa de isenção de pena. C/E? (DP58) – Djus – Prof. Douglas Silva
CRIME IMPOSSÍVEL QUESTÕES COMENTADAS Djus – Prof. Douglas Silva COMENTÁRIO CRIME IMPOSSÍVEL Crime impossível (crime oco, quase crime, tentativa inidônea, tentativa impossível): ocorre quando, por ineficácia total do meio …
Crime de difamação pode ser cometido contra pessoa jurídica. C/E? (DP57)
QUESTÕES COMENTADAS Djus – Prof. Douglas Silva CRIME DE DIFAMAÇÃO Crime de difamação: consiste na imputação de um fato ofensivo à reputação de alguém, não podendo ser fato criminoso. Na difamação, protege-se a HONRA OBJETIVA (sua …
A revogação formal da lei penal incriminadora pode acarretar abolitio criminis. C/E? (DP20)
QUESTÕES COMENTADAS Djus – Prof. Douglas Silva ABOLITIO CRIMINIS Abolitio criminis PODE ocorrer com a revogação formal da lei penal incriminadora, quando existir a descontinuidade normativo-típica, ou seja, quando não houver uma outra previsão …
A abolitio criminis extingue a punibilidade, ainda que a sentença tenha transitado em julgado, cessando a execução e os efeitos da condenação. C/E? (DP19)
QUESTÕES COMENTADAS Prof. Douglas Silva A ABOLITIO CRIMINIS E OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO A abolitio criminis é causa de EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, de acordo com o artigo 107, III, do …
O erro, se inevitável, exclui a culpa. C/E? (DP16)
QUESTÕES COMENTADAS Djus – Prof. Douglas Silva ERRO É ERRADO afirmar que o erro, se inevitável, exclui a culpa, pois, como se sabe, há vários tipos de erro no direito penal brasileiro como, …
A reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. C/E? (DP56) – Djus – Prof. Douglas Silva
COMENTÁRIO: Considera-se REINCIDENTE aquele que pratica novo crime depois da condenação definitiva por crime anterior cometido no Brasil ou no exterior, desde que não seja crime político ou militar próprio …