O arrependimento posterior pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. C/E? (DP60) – Djus – Prof. Douglas Silva

ARREPENDIMENTO POSTERIOR

QUESTÕES COMENTADAS

Djus - Prof. Douglas Silva

COMENTÁRIO

 

Arrependimento posterior: é causa obrigatória de diminuição de pena (terceira fase de aplicação da pena), aplicado, de acordo com o art. 16, do CP, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, quando o agente, por ato voluntário, repara o dano ou restitui a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, havendo a redução de um a dois terços

Ou seja, como dito, é causa obrigatória de redução de pena, constituindo providência de política criminal e tendo como principal finalidade o incentivo à reparação do dano, sendo direito subjetivo do agente.

 

Exemplo: ladrão que devolve coisa furtada.

 

“Art. 16 – Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.”

 

 

OBSERVAÇÃO:

A reparação do dano também pode ser circunstância atenuante, que é considerada na segunda fase de aplicação da pena. Aplica-se o art. 65, III, b, do CP, quando não são preenchidos os requisitos do art. 16. Ou seja, a reparação do dano faz nascer direito público subjetivo de redução de pena, podendo incidir na segunda ou terceira fase de fixação da pena, dependendo do caso.    

Exemplo: ladrão que devolve coisa roubada. Fará jus à atenuante do art. 65, III, b, pois não se enquadra nos requisitos do art. 16, já que, no roubo, há a presença da violência e grave ameaça.

“Art. 65 – São circunstâncias que sempre atenuam a pena:    
III – ter o agente:      
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, REPARADO O DANO;”

 

 

SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA

 

O Código Penal, em seu art. 68, adotou o sistema trifásico para fixação da pena. Ou seja, antes de se obter a pena final, seu cálculo passa por três fases:

1º fase da fixação da pena: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (art. 59, CP): busca-se, aqui, a pena-base. Não poderá ultrapassar o limite mínimo e máximo abstratamente previstos no tipo penal.     

“Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá…”        

2º fase da fixação da pena: AGRAVANTES E ATENUANTES (arts. 61 a 66, CP): são circunstâncias que agravam e atenuam a pena, ficando a critério do juiz dispor o quanto irá elevar ou diminuir. Não poderão levar a aplicação da pena além do limite mínimo e máximo.         

3º fase da fixação da pena: CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO: incidem sobre o montante da pena da fase anterior. Podem fazer com que a pena ultrapasse o limite máximo e mínimo previsto no tipo penal. Estão previstas tanto na parte geral como especial do CP e podemos identificar pois estão em quantidades já predefinidas (normalmente em frações).    

VOLTANDO À QUESTÃO

O arrependimento posterior pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. C/E?”.

 

O arrependimento posterior é causa obrigatória de DIMINUIÇÃO DE PENA, portanto, é levado em consideração na terceira fase da aplicação de pena, assim podendo reduzir a pena abaixo do limite legal. A pena é aplicada através do sistema trifásico, ou seja, o juiz passa por três fazes para chega ao total da pena. Na primeira e na segunda fase a pena não pode ir além dos limites legais, isto é, a pena fica entre o mínimo e o máximo previsto para o crime. Na terceira fase, aplicam-se as causas de diminuição (como o arrependimento posterior) ou aumento de pena. Assim, nesta fase, a pena pode ficar acima do máximo ou abaixo do mínimo previsto no tipo penal.

Exemplo: A pena do furto qualificado é de 02 a 08 anos e, caso o juiz aplique a pena mínima de 02 anos e reconheça o arrependimento posterior em sua fração máxima que é 2/3, a pena final ficará em 08 meses de reclusão.


GABARITO: CERTO.

 

 

COMO FOI COBRADO EM PROVA?

O tema proposto costuma cair recorrentemente em provas de concurso público. Já foi cobrada, por exemplo, pela banca FCC, na prova de Juiz de Direito Substituto do TJ-PE, sendo considerada CORRETA a seguinte alternativa: “O arrependimento posterior pode reduzir a pena abaixo do mínimo previsto para o crime“.

 

 

Bons estudos.

Prof. Douglas Silva
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DOUGLAS JOSÉ DA SILVA

– Professor e Juiz de Direito do TJPE

– Ex-Juiz de Direito do TJCE

– Ex-Oficial de Justiça Federal

– Ex-Delegado de Polícia

– Ex-Servidor do Banco Central-BACEN

– Ex-Sargento do CBMPE

– Ex-Soldado do CBMPE

COMO PASSAR EM CONCURSO PÚBLICO?

Para aprender mais RECOMENDO (jurisprudência de 2017 a 2020:

JURISPRUDÊNCIA STF/STJ EM QUESTÕES COMENTADAS

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