O arrependimento eficaz é compatível com os delitos formais. C/E? (DP70) – Djus – Prof. Douglas Silva

ARREPENDIMENTO EFICAZ

ARREPENDIMENTO EFICAZ: DEFINIÇÃO

Configura-se o arrependimento eficaz quando o agente, voluntariamente, depois de terminado os atos executóriosimpede que o resultado se produza. Ou seja, ocorre depois de terminada a execução do delito, mas antes de sua consumação. Está previsto na segunda parte do art. 15, do CP: 
 
“Art. 15. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.” 

 

Exemplo: “A”, com a intenção de matar “B”, emprega veneno em sua comida. Porém, logo em seguida, arrepende-se, levando a vítima ao hospital e salvando sua vida. 

 

Perceba que o agente terminou todos os atos executórios do crime, mas impediu a sua consumação.  

 

DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ: DIFERENÇAS

É muito recorrente em provas de concursos públicos haver a confusão dos dois institutos.  
 
desistência voluntária ocorre quando o agente, durante a fase de realização do delito, desiste de prosseguir na sua execução, impedindo que o resultado aconteça. Ou seja, aqui o indivíduo não chega a terminar todos os atos executórios. Está previsto na primeira parte do art. 15, do CP. 
 
Exemplo: o agente que, com a intenção de matar, desfere facadas na vítima. Porém, podendo prosseguir, desiste de produzir o resultado que queria, assim permitindo que a vítima continuasse com vida. Responderá, então, somente pelos atos já praticados. 
  

Diferentemente, no arrependimento eficaz, o agente termina toda a execução do crime, vindo a se arrepender depois de ter realizado todos os atos executórios, agindo antes de haver a consumação do delito. Ou seja, o indivíduo terá que agir de alguma forma para reverter o resultado. 

 

ARREPENDIMENTO EFICAZ: OBSERVAÇÕES

1) O arrependimento eficaz não é compatível com os crimes formais e de mera conduta, devido ao fato destes delitos não precisarem da produção do resultado para se consumarem.  
 
Exemplo: ameaça (art. 147, CP) e porte ilegal de arma de fogo. 

 

2) O arrependimento eficaz também é incompatível com os delitos unissubsistentes, pois estes crimes, por não admitirem fracionamento, consumam-se assim que a conduta é praticada, com um só ato. 
 
Exemplo: injúria verbal (art. 140, CP). 
 
3) O arrependimento eficaz é compatível com os crimes materiais, pois necessitam de um resultado naturalístico para haver a consumação.  
 
Exemplo: homicídio (art. 121, CP). 

VOLTANDO À QUESTÃO:

Agora respondendo à pergunta: “O arrependimento eficaz é compatível com os delitos formais. C/E? 

 

A assertiva está INCORRETA. Como visto, o arrependimento eficaz ocorre quando o agente, terminado todos os atos de execução de um crime, age para reverter o resultado e impedir sua consumação. 
 

Pelo fato dos crimes formais não precisarem de um resultado naturalístico, ou seja, consumam-se independentemente da ocorrência do resultado, pois, desde o primeiro ato da execução, alcança-se a consumação, como no crime de ameaça, não são compatíveis com o arrependimento eficaz. 

 

COMO FOI COBRADO EM PROVA?

tema proposto costuma ser bastante cobrado em provas de concursos públicos. Já foi cobrada de forma semelhante, por exemplo, pela banca do MPE-GO, na prova para Promotor de Justiça Substituto do MPEGO, sendo considerada CORRETA a seguinte assertiva: “O arrependimento eficaz é incompatível com crimes formais ou de mera conduta“.  

 

Também foi cobrada de forma parecida pela banca CESPE, na prova para Juiz Federal do TRF5, sendo considerada CORRETA a seguinte alternativa: “Não se admite desistência voluntária em relação à prática de delito unissubsistente, admitindo-se arrependimento eficaz apenas com relação à prática de crimes materiais“. 

 

GABARITO: ERRADO. 

 

Bons estudos. 

Prof. Douglas Silva
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DOUGLAS JOSÉ DA SILVA

– Professor e Juiz de Direito do TJPE

– Ex-Juiz de Direito do TJCE

– Ex-Oficial de Justiça Federal

– Ex-Delegado de Polícia

– Ex-Servidor do Banco Central-BACEN

– Ex-Sargento do CBMPE

– Ex-Soldado do CBMPE

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