Na apropriação indébita previdenciária, é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena nos casos de parcelamento de contribuições cujo valor seja superior ao estabelecido, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. C/E? (NL01) – Djus – Prof. Douglas Silva

APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA

NOVIDADE LEGISLATIVA

Djus - Prof. Douglas Silva
ATENÇÃO: NOVIDADE LEGISLATIVA

Foi publicado no DOU 10/01/2018 alteração no art. 168-A, do Código Penal, que versa sobre o crime de APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, passando a vigorar acrescido do seguinte § 4º: 
 
Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional… 

 § 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:  

        I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou 

        II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. 

§ 4º A faculdade prevista no § 3º deste artigo NÃO SE APLICA aos casos de parcelamento de contribuições cujo valor, inclusive dos acessórios, SEJA SUPERIOR àquele estabelecido, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. 

RESPONDENDO À QUESTÃO

Agora voltando à pergunta: Na apropriação indébita previdenciária, é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena nos casos de parcelamento de contribuições cujo valor seja superior ao estabelecido, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. C/E? 

 

A assertiva está ERRADA justamente por afirmar que é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena, pois, de acordo com a alteração publicada no DOU, essa faculdade não se aplica aos casos de parcelamento de contribuições cujo valor seja superior ao estabelecido como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. 

 

GABARITO: ERRADO. 

 

Bons estudos. 

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DOUGLAS JOSÉ DA SILVA

– Professor e Juiz de Direito do TJPE

– Ex-Juiz de Direito do TJCE

– Ex-Oficial de Justiça Federal

– Ex-Delegado de Polícia

– Ex-Servidor do Banco Central-BACEN

– Ex-Sargento do CBMPE

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