Foi publicado no DOU 10/01/2018 alteração no art. 168-A, do Código Penal, que versa sobre o crime de APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, passando a vigorar acrescido do seguinte § 4º: 
 
“Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional… 

 § 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:  

        I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou 

        II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. 

§ 4º A faculdade prevista no § 3º deste artigo NÃO SE APLICA aos casos de parcelamento de contribuições cujo valor, inclusive dos acessórios, SEJA SUPERIOR àquele estabelecido, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.“