A anistia possui efeitos ex tunc, cessando todos os efeitos penais e civis da sentença condenatória. C/E? (DP66) – Djus – Prof. Douglas Silva

ANISTIA

ANISTIA: DEFINIÇÃO

A anistia é causa de exclusão da punibilidade, de acordo com o art. 107, II, do CP, e consiste na exclusão de algum fato criminoso por razões políticas ou sociais. É como se um fato fosse esquecido juridicamente. 
 
Exemplo: art. 11, da Lei nº 9.639/98. 
 
Art. 11. São anistiados os agentes políticos que tenham sido responsabilizados, sem que fosse atribuição legal sua, pela prática dos crimes previstos na alínea “d” do art. 95 da Lei no 8.212, de 1991, e no art. 86 da Lei no 3.807, de 26 de agosto de 1960.  

 

ANISTIA: ESPÉCIES

Própria: quando é concedida anteriormente ao trânsito em julgado da sentença. 
Imprópria: quando concedida depois do trânsito em julgado. 

 

Condicionada: quando, para concessão da anistia, for imposta alguma condição. 
Incondicionada: sem nenhuma condição. 
 
Geral: é aplicada a todos os agentes. 
Parcial: faz exceções entre os crimes ou agentes.  

ANISTIA: COMPETÊNCIA

É competência do Congresso Nacional, através de lei ordinária, de acordo com o art. 48, VIII, da CF: 
 
“Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: 
 
VIII – concessão de ANISTIA; (…)”  

ANISTIA: EFEITOS

Possui efeitos ex tunc e faz cessar todos os efeitos penais da sentença condenatória. Porém, os efeitos civis da sentença, como a reparação do dano, permanecem. 

ANISTIA: INAPLICABILIDADE

Não se aplica a anistia aos crimes hediondos, à tortura, ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo. 
 
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 
 
XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou ANISTIA a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; 

OBSERVAÇÕES:

1) Não gera reincidência. 
 
2) Só poderá ser recusada pelo agente quando for condicionada. 

 

3) A anistia é concedida por lei ordinária. 

 

4) Refere-se somente a fatos e não pessoas. 

 

5) Não pode ser revogada. 

VOLTANDO À QUESTÃO:

Agora respondendo à questão: “A anistia possui efeitos ex tunc, cessando todos os efeitos penais e civis da sentença condenatória. C/E? 

 

A assertiva está ERRADA. Como visto, a anistia atinge todos os efeitos penais da sentença condenatória, porém os efeitos extrapenais permanecem. Ou seja, os efeitos civis, como a obrigação de reparação de dano, ainda subsistem. 

 

GABARITO: ERRADO. 

 

Bons estudos. 

 
Prof. Douglas Silva
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DOUGLAS JOSÉ DA SILVA

– Professor e Juiz de Direito do TJPE

– Ex-Juiz de Direito do TJCE

– Ex-Oficial de Justiça Federal

– Ex-Delegado de Polícia

– Ex-Servidor do Banco Central-BACEN

– Ex-Sargento do CBMPE

– Ex-Soldado do CBMPE

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