ABOLITIO CRIMINIS NÃO RESPEITA A COISA JULGADA
COMENTÁRIO
ABOLITIO CRIMINIS
Conceito
· A abolitio criminis ocorre quando é editada uma lei que deixa de considerar como crime um fato que antes era previsto por lei como criminoso. Isto é, o crime que antes existia passa a não mais ser considerado como tal.
· Ex.: o adultério deixou de ser considerado crime quando a lei nº 11.106/2005 revogou o tipo penal incriminador (art. 240, do CP).
Requisitos
· Revogação formal do tipo;
· Supressão material do fato criminoso.
Princípio da continuidade normativo-típica – ocorre quando:
· Há alteração formal do tipo;
· A intenção do legislador é manter o fato criminoso;
· Não ocorre abolitio criminis;
· Ex.: revogação do art. 214, do CP (atentado violento ao pudor), mas o fato passou a ser previsto no art. 213, do CP.
Natureza jurídica
· A abolitio criminis é causa extintiva da punibilidade (CP, art. 107): “Extingue-se a punibilidade: (…) III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso”.
Coisa julgada
· A abolitio criminis não respeita a coisa julgada, ou seja, atinge até mesmo aqueles casos em que o réu já tenha sido condenado em sentença da qual não caiba mais recursos, ainda que já tenha iniciado o cumprimento da pena.
Vacatio legis: Lei abolicionista pode retroagir no período de “vacatio legis”?
· NÃO. A lei não tem eficácia jurídica ou social durante este período
Efeitos
· A abolitio criminis faz cessar todos os efeitos da sentença condenatória, exceto os efeitos extrapenais (Ex.: efeitos civis) – CP, art. 2º: “Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.”.
OBS:
· Efeitos penais:
o Primários: submeter o condenado à execução forçada.
o Secundários: interrupção da prescrição, reincidência, poder de revogar o “sursis” etc.
· Efeitos extrapenais:
o Ex.: Genéricos (CP, art. 91): obrigação de indenizar, perda em favor da União, dos instrumentos do crime, do produto do crime;
o Ex.: Específicos (CP, art. 92): perda de cargo, função pública ou mandato eletivo; a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela; a inabilitação para dirigir veículo, etc.
VOLTANDO À PERGUNTA:
“A abolitio criminis não respeita a coisa julgada. C/E?“
A abolitio criminis é causa extintiva da punibilidade (CP, art. 107): “Extingue-se a punibilidade: (…) III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso”. Ocorre quando é editada uma lei que deixa de considerar como crime um fato que antes era previsto por lei como criminoso. Isto é, o crime que antes existia passa a não mais ser considerado como tal. Ex.: o adultério deixou de ser considerado crime quando a lei nº 11.106/2005 revogou o tipo penal incriminador. Por esse motivo, A abolitio criminis não respeita a coisa julgada, ou seja, atinge até mesmo aqueles casos em que o réu já tenha sido condenado em sentença da qual não caiba mais recursos, ainda que já tenha iniciado o cumprimento da pena.
GABARITO: CERTO.
Bons estudos.