A revogação formal da lei penal incriminadora pode acarretar abolitio criminis. C/E? (DP20)

QUESTÕES COMENTADAS

Djus - Prof. Douglas Silva

ABOLITIO CRIMINIS

Abolitio criminis PODE ocorrer com a revogação formal da lei penal incriminadora, quando existir a descontinuidade normativo-típica, ou seja, quando não houver uma outra previsão da conduta proibida, ocorrendo, também, neste caso, a revogação material da lei. Essa, inclusive, é a regra no ordenamento jurídico, só não ocorrendo a abolitio criminis com a revogação formal quando há uma continuidade normativa do tipo, por exemplo, como ocorreu com o crime de atentado violento ao pudor (CP, art. 214), o qual passou a ter continuidade normativa no art. 213 do CP. 

 

Dessa forma, poderá ocorrer a revogação formal da lei penal incriminadora sem que ocorra a abolitio criminis, em razão de inexistir a descontinuidade normativo-típica, isto é, o fato definido como infração penal não deixou de ser considerado crime, sendo apenas uma mudança na previsão da conduta proibida. 

 

GABARITO: CERTO. 

 

Bons estudos.

Prof. Douglas Silva
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DOUGLAS JOSÉ DA SILVA

– Professor e Juiz de Direito do TJPE

– Ex-Juiz de Direito do TJCE

– Ex-Oficial de Justiça Federal

– Ex-Delegado de Polícia

– Ex-Servidor do Banco Central-BACEN

– Ex-Sargento do CBMPE

– Ex-Soldado do CBMPE

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