A abolitio criminis extingue a punibilidade, ainda que a sentença tenha transitado em julgado, cessando a execução e os efeitos da condenação. C/E? (DP19)

QUESTÕES COMENTADAS

Prof. Douglas Silva

A ABOLITIO CRIMINIS

E OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO

A abolitio criminis é causa de EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, de acordo com o artigo 107, III, do Código Penal.  

 
Código Penal 

 

“Art. 107 – Extingue-se a punibilidade: 

(…) III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;” 

 

A afirmativa está ERRADA em sua parte final, já que a abolitio criminis, causa de extinção da punibilidade, cessa a execução e somente os efeitos penais, primários e secundários, da sentença penal condenatória, SUBSISTINDO OS EFEITOS EXTRAPENAIS (art. 2º, CP). 

 

“Art. 2º – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.” 

 

Vale ressaltar que a lei abolicionista não respeita a coisa julgada, sendo o instituto aplicado aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado (art. 2º, parágrafo único, CP), a saber: 

 

“art. 2º (…) 

Parágrafo único – A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.” 

 

O assunto é sempre objeto de questionamento pelas bancas de concursos, vejamos: 

 

Magistratura/MG em 2008 com a seguinte assertiva INCORRETA: A lex mitior é inaplicável à sentença condenatória que se encontra em fase de execução. 

 

Defensoria/SE em 2006 com a questão INCORRETA: A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente configura a abolitio criminis, que, de regra, somente não é aplicável aos fatos anteriores definitivamente decididos por sentença transitada em julgado. 

 

GABARITO: ERRADO. 

 

Bons estudos. 

 
Prof. Douglas Silva
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DOUGLAS JOSÉ DA SILVA

– Professor e Juiz de Direito do TJPE

– Ex-Juiz de Direito do TJCE

– Ex-Oficial de Justiça Federal

– Ex-Delegado de Polícia

– Ex-Servidor do Banco Central-BACEN

– Ex-Sargento do CBMPE

– Ex-Soldado do CBMPE

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