O aditamento à denúncia poderá ser causa interruptiva da prescrição. C/E? (DP44) – Djus – Prof. Douglas Silva

ADITAMENTO À DENÚNCIA

PRESCRIÇÃO: DEFINIÇÃO

Prescrição é um instituto penal responsável por limitar o poder punitivo estatal em virtude de sua inércia. É a perca da pretensão punitiva do Estado por não ter sido exercido dentro dos prazos legais. Decorrido esse prazo, não pode mais haver a punição, salvo se o crime for imprescritível (ex.: racismo). 

 

É predominante na doutrina que natureza jurídica da prescrição é de causa de extinção da punibilidade.  
 
“Art. 107 – Extingue-se a punibilidade:  
(…) 
IV – pela PRESCRIÇÃO, decadência ou perempção; (….)” 

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

A interrupção da prescrição ocasiona a volta do prazo ao início, ou seja, começa a correr novamente o prazo, integralmente, quando ocorre o surgimento de alguma causa interruptiva. 
 
De acordo com o art. 117, do CP, curso da prescrição interrompe-se:  

 
I – pelo RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ou da queixa; 

II – pela pronúncia; 

III – pela decisão confirmatória da pronúncia; 

IV – pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; 

V – pelo início ou continuação do cumprimento da pena; 

VI – pela reincidência. 

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA

De acordo com o art. 117, I, do CP, o curso da prescrição da pretensão punitiva se interrompe pelo recebimento da denúncia. Ou seja, o prazo prescricional de algum crime começa a ser contado novamente quando a denúncia é recebida. 
 
Começa a ser contado da data do recebimento pelo escrivão dos autos do processo com o despacho de recebimento da denúncia. Pode ser tácito, quando o juiz pratica algum ato que demonstre impulso oficial. 

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA

O recebimento do aditamento à denúncia PODERÁ interromper a prescrição. Porém, isso só ocorrerá quando importar em modificação substancial do conteúdo da exordial acusatória, como a inclusão de NOVOS FATOS CRIMINOSOS e de NOVOS CORRÉUS 

 

Ou seja, o recebimento do aditamento à denúncia não configura, por si só, causa interruptiva da prescrição, pois carece de previsão legal. Porém, a jurisprudência do STJ entende como possível nesses determinados casos citados acima. 

 

“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. RECEBIMENTO. INCLUSÃO DE CORRÉU. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. ENUNCIADO 497 DA SÚMULA DO STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. 1. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, o RECEBIMENTO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA, para fins de inclusão de CORRÉU anteriormente não mencionado na inicial acusatória, É CONSIDERADO causa interruptiva da prescrição, nos termos do artigo 117, inciso I, do Código Penal. (…).” 

(STJ – AgRg no Ag: 1265868 SP 2010/0002433-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 09/04/2013, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2013). 

 

“PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DE NOVO FATO CRIMINOSO. MODIFICAÇÃO DO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.  

(…) 

2O recebimento do aditamento é o marco interruptivo da prescrição quando há alteração substancial dos fatos anteriormente narrados na denúncia, passando a descrever NOVO FATO CRIMINOSO. (…)” 

(STJ – HC: 273811 SP 2013/0229292-3, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 05/04/2016, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2016). 

OBSERVAÇÃO

No caso da descrição de novo fato criminoso, a interrupção ocorrerá somente em relação ao fato novo. 

VOLTANDO À QUESTÃO

Agora respondendo à pergunta: O aditamento à denúncia poderá ser causa interruptiva da prescrição. C/E? 

 

A assertiva está CORRETA. De acordo com o art. 117, I, do CP, a prescrição é interrompida com o recebimento da denúncia. Porém, como visto nas jurisprudências do STJPODERÁ o recebimento do aditamento será o marco interruptivo da prescrição quando houver alteração substancial dos fatos narrados anteriormente e passe a descrever novo fato criminoso ou quando inclua novo corréu. 

COMO FOI COBRADO EM PROVA?

Já foi cobrado de forma semelhante, por exemplo, no 14º concurso para Juiz Federal do TRF3, no qual foi considerada CORRETA a seguinte assertiva: “o aditamento à denúncia será causa interruptiva da prescrição se contiver um novo fato delituoso, mas exclusivamente com relação a este. 

 

GABARITO: CERTO. 

 

Bons estudos

 
Prof. Douglas Silva
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DOUGLAS JOSÉ DA SILVA

– Professor e Juiz de Direito do TJPE

– Ex-Juiz de Direito do TJCE

– Ex-Oficial de Justiça Federal

– Ex-Delegado de Polícia

– Ex-Servidor do Banco Central-BACEN

– Ex-Sargento do CBMPE

– Ex-Soldado do CBMPE

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